Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

702 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECUSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

704 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DE MEDIDOR MONOFÁSICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

706 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

708 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS USA HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM E USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 MG - CONCENTRADO FULLSPECTRUM. PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA GRAVE COM O GRAU DA DOENÇA ELEVADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

709 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA PROCEDIDO UM AUMENTO DE 1/8; O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

711 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADA A 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, C/C § 3º, PARTE FINAL, E §4º, II, DA LEI 9.455/97.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MIISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE O AGRAVADO COMETEU CRIMES GRAVES E POSSUI ANOTAÇÕES DE FALTAS DISCIPLINARES. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

713 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 27 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO AO art. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL.

714 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

715 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º comprovação da idade da vítima. Possibilidade. De documentos diversos da certidão de nascimento. Impossibilidade de oferecer resistência. Uso de droga e bebida alcoólica. Verificação. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e experiência. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício.

716 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I.

717 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL.

718 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, PREVISTO PARA O PRÓXIMO DIA 25 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI, ALÉM DA COMUTAÇÃO DAS PENAS.

719 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO NA MENSALIDADE - PEP 30. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

721 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

722 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA LAVRATURA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS, DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório, alegando a inexistência de relação jurídica com a ré e a irregularidade da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a negativação; e (ii) se a ausência de comprovação pelo fornecedor da autenticidade do contrato enseja a declaração de inexistência da dívida e a exclusão dos registros em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Analisando a argumentação apresentada pela autora, incluindo a impugnação ao contrato juntado, bem como o deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, verifica-se que competia à ré comprovar a regularidade da contratação, sobretudo segundo a orientação firmada pelo Egrégio STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, objeto do Tema Repetitivo 1.061. Tal ônus, no entanto, não foi cumprido, uma vez que a ré manteve-se inerte quanto à especificação das provas, deixando de produzir a prova pericial grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de excludentes para afastar o dever de indenizar, ônus não cumprido no caso concreto. 5. Dano moral in re ipsa configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.04.2021; TJRJ, Súmula 89.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DO USO DO PASSE LIVRE. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. I.

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

727 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).

728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

730 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob fundamento da incidência do CDC, em ação que discute supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. 2. Pretensão recursal de afastamento da inversão do ônus da prova e do reconhecimento da relação de consumo, sob alegação de que o Banco do Brasil não atua como fornecedor de bens e serviços, mas sim como depositário dos valores do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil; e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil, na administração das contas PASEP, atua como mero depositário dos valores, em cumprimento ao Lei Complementar 8/1970, art. 5º, inexistindo relação de consumo entre as partes. Logo, inaplicáveis as normas do CDC ao caso concreto. 5. A inversão do ônus da prova, entretanto, encontra fundamento na teoria da carga dinâmica da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, segundo a qual o encargo probatório deve ser atribuído à parte que possui melhores condições de produzi-lo. 6. Considerando que a instituição financeira detém todos os registros e documentos relativos aos saques contestados, afigura-se razoável que sobre ela recaia o ônus de demonstrar a legitimidade das operações. 7. Manutenção da inversão do ônus da prova, por ser o banco responsável por comprovar a regularidade dos saques e a identidade do sacador. 8. Precedente desta Corte reconhecendo a inaplicabilidade do CDC, mas admitindo a inversão do ônus probatório com fundamento na teoria da carga dinâmica da prova. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LEI 11.340/2006, art. 24-A. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RELATÓRIOS FAVORÁVEIS.

733 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

734 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO SIMPLES: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

735 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. DESPROVIMENTO. 1-

736 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação ao CCB/2002, art. 1.614 do Código Civil não evidenciada. Direito de buscar identidade biológica a qualquer tempo. Desnecessidade de ajuizamento anterior de ação de cancelamento de registro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

737 - STJ. Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57

738 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO COM OS GENITORES, ORA APELANTES. I. CASO EM EXAME 1.

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ANOTAÇÕES ANTERIORES RELATIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

744 - TJRJ. HABEAS E CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE.

745 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

746 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. 1.

747 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

749 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único.

750 - STJ. Família. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filhos menores nascidos e residentes no exterior. Necessidade de registro em repartição diplomática ou consular competente e residência no Brasil. Adc, art. 95 t. Não configurada nacionalidade Brasileira. Ausência de prova pré-constituída de dependência econômica e de subsistência de vínculo matrimonial ou de união estável com Brasileira.