TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Nos embargos à execução fiscal, o embargante, ora apelado sustenta a prescrição do crédito tributário, bem como sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal.
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