DOC. 144.3330.3001.7000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Início de prova material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, a parte sustenta que houve violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, sob o argumento de que apresentou início de prova material de tempo de serviço, no período entre 01/6/1966 e 30/6/1968.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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