Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

502 - STJ. Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

504 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intempestividade.

506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como por falta de comprovação e de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

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507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Enunciado 518/STJ. Desistência expressa. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

510 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Discordância com avaliação do imóvel penhorado. Novo arbitramento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática a presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do autor.

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512 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

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513 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

516 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC/2015, art. 891. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno não provido.

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

522 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravados.

523 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

525 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Recurso contra decisão que deferiu o desbloqueio de quantias captadas em conta corrente, por entender que se trata de verba impenhorável. Controvérsia voltada a apurar constrição de rendimentos salariais (art. 833, IV do CPC) com vistas ao adimplemento de débito decorrente de condenação ao pagamento de dívida não-alimentar. Possibilidade. Legislador processual de 2015 que não repetiu a regra outrora constante do art. 649 da codificação de 1973 («São absolutamente impenhoráveis») e houve por bem lançar no acima citado art. 833 uma premissa que não enseja uma regra estanque e intransponível («São impenhoráveis»). Regra geral de impenhorabilidade que pode ser interpretada sistemática e teleologicamente, orientada pelos princípios constitucionais e por aqueles que integram os microssistemas das normas gerais e das disposições específicas do processo executivo, como a boa-fé, a responsabilidade patrimonial, o exato adimplemento, a utilidade e a menor onerosidade - todos eles guiados pela dignidade da pessoa humana, pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Caráter excepcional da medida a requerer inviabilização de outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Jurisprudência do STJ. Caso concreto que não se amolda à relativização da regra. Diligências de investigação patrimonial que se revelam desatualizadas e incompletas. Existência de outros meios executórios diversos da penhora de verba de natureza alimentar que ainda não restaram inviabilizados. Relativização da regra de impenhorabilidade que, embora possível em tese, se revela prematura diante do estado de coisas observado nos autos processuais. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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526 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

529 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

533 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a laudo de avaliação. Alegação de ofensa aos arts. 535 e 683, III, do CPC, de 1973 inexistência. Convencimento motivado das instâncias inferiores. Impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pleito do condomínio-Agravante para a redução do lance mínimo para leilão do imóvel penhorado. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Realização de quatra Leilões, todos negativos. Ação que se arrasta desde 27/10/2017, isto é, há mais de 7 anos, sem que o Agravante tenha recebido os créditos que lhe são essenciais para a manutenção do condomínio. Ausência de sinalização do devedor de que pretende cumprir a obrigação. Inocorrência de desrespeito ao princípio da menor onerosidade. Inexistência de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor. Pretensão de designação de novas hastas, com fixação de valor mínimo para a venda do imóvel em segunda praça em 50% ao de avaliação. Razoável a fixação do percentual de 60% do valor de avaliação do imóvel como piso para a realização da alienação judicial em 2ª hasta pública, tendo em vista que nas 4 tentativas anteriores, todas infrutíferas, o percentual mínimo fixado para a 2ª praça foi de 70% do valor da avaliação do imóvel. O inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça. Inteligência dos arts. 797, 805, parágrafo único, e 891, parágrafo único, todos do CPC. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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535 - STJ. Processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Correção de laudo de avaliação de imóvel. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Aditivo. Fiadores. Cláusula. Eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Dificuldade. Não comprovação. Validade da cláusula. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

539 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada. Alegações de excessos de execução na planilha da exequente Márcia Cristhyne (termo inicial dos juros; capitalização de juros e indevida inclusão de honorários de execução e multa do CPC/73, art. 475-J; e na planilha do Espólio de Valter Rosa (cômputo dos juros de mora), bem como erro material referente ao valor incontroverso. Preliminar de nulidade do Decisum. Rejeição. Inexistência de omissões, erro de premissa ou outros vícios. Decisão que está fundamentada e cumpriu o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Processo originário distribuído em 1999, cobrando valores que remontam a 1994. Sentença de conhecimento prolatada em 2005, que levou 17 anos para transitar em julgado. Execução que se iniciou de forma provisória e tornou-se definitiva. Alegações recursais referentes ao débito cobrado pelo Espólio de Valter. Executada que busca a condenação do exequente em honorários que teriam como base de cálculo parte do excesso, apontado em 14 mil reais. Total que, à época da impugnação, não atingia 1% do valor cobrado, e que foi renunciado pelos autores para dar celeridade ao feito. Patente má-fé. Retorno dos autos ao contador judicial para que os cálculos sejam refeitos com base na planilha apresentada em junho/2015. Descabimento. Determinação que violaria praticamente todos os princípios processuais do ordenamento jurídico. Razões recursais referentes à execução da agravada Márcia. Tese de que o contador judicial deveria ter elaborado os cálculos com a data base da primeira planilha (agosto/2015), impugnada, e não da última, que é descabida e busca a eternização do feito. Recorrente que confessa a superação da questão referente à capitalização dos juros. Alegação de equívoco do contador em relação ao marco temporal (termo inicial) que não merece acolhimento. Acerto do Decisum no ponto. Data do termo inicial dos juros pela Contadoria (27/09/1999 - citação) igual à indicada pela recorrente em sua impugnação. Incidência de honorários de execução de 10% (CPC, art. 523) que diz respeito à execução definitiva e foi apreciada pelas Decisões agravadas. Sentença de maio/2005, com o trânsito em março/22. Agravante que busca nova intimação para quitar o débito, para, só assim, incidir a verba honorária pelo não pagamento. Tese descabida, eivada de má-fé. Exequente Márcia que atualizou a planilha do débito e requereu a intimação da executada para pagamento espontâneo da dívida. Longa discussão quanto à taxa judiciária para a deflagração da execução definitiva que foi acompanhada pela executada, intimada dos atos processuais, inclusive na pessoa do patrono que subscreve a exordial do Agravo. Cálculos judiciais que incluíram a verba. Executada que já estava ciente do prosseguimento da fase executiva definitiva, somente se manifestando após a elaboração dos cálculos, e alegando matérias superadas. Intuito procrastinatório evidenciado. Verba honorária que advém da lei. art. 523, parágrafo 1º do Diploma Processual. Peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de nova intimação para pagamento do débito, impondo o distinguishing. Multa de 10%. Questão igualmente superada. Nova planilha da exequente Márcia que não inclui a penalidade. Determinação de remessa dos autos à Central de Cálculos que fez expressa menção à referida planilha. Executada que não questionou a sua inclusão como baliza para a Contadoria. Impossibilidade de se transformar a multa, que não está sendo cobrada no presente momento, em força contrária ao prosseguimento do feito, que se arrasta há mais de 24 anos. Valor indicado como incontroverso na Decisão agravada em favor do Espólio. Pequeno erro material do julgado. Correção que ora se faz. Impugnação que indicou R$1.503.796,51 como incontroversos, incluídos os créditos de Gilse, Espólio e honorários de conhecimento de Márcia. Necessidade de se decotar a parte referente à Gilse (R$492.702,15) e honorários de sua parte (R$98.540,43), ante o acordo celebrado após a impugnação. Montante (R$912.553,93 em junho/2015) que deverá ser acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Desnecessidade de remessa ao Contador. Parte do Recurso manifestamente protelatório. Violação aos princípios da razoável duração do processo, efetividade da prestação jurisdicional, cooperação e boa-fé processual. arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Aplicação da multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e despesas processuais do recurso e seus desdobramentos. arts. 79, 80, IV, V e VII e 81, caput, do Diploma Processual. Pequena correção de erro material do valor incontroverso. Parcial conhecimento do Recurso e provimento parcial, nesta parte, do Agravo de Instrumento.

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fase de execução. Leilão do imóvel. Alegada violação dos arts. 480, 870 e 872 do CPC/2015. Manutenção da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

543 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado. Avaliação. Laudo do perito. Homologação. Modificação. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

546 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ERRO DE FATO. ADOÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO EQUIVOCADO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. O fundamento de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. No caso concreto, a questão relativa à posse e à propriedade do imóvel então penhorado, cuja aquisição, naquele momento processual, não restou comprovada, consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador. 5. Nesse sentir, instaurada a controvérsia e não demonstrada a posse ou a propriedade do bem constrito, remanesce inviabilizada a pesquisa de erro de percepção do julgador, o que desautoriza o acolhimento da pretensão de corte rescisório com apoio no CPC, art. 966, VIII. Agravo conhecido e desprovido .

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547 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

548 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

549 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.