CPC - Código de Processo Civil
Art. 696º
- Execução. Leilão judicial. Fiador do arrematante
- O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (12ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.020.312.393 - RS - Rel.: Des(a). Orlando Heemann Júnior - J. em 25/09/2008
Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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Arrematação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Fiador do arrematante (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 897 (Penhora. Fiador do arrematante).
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