DOC. 797.5336.4323.1332

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dos bens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a existência de tais bens está em confronto com o decidido pelo STJ - Ademais, nada comprovou o exequente sobre avaliação irrisória dos bens ou haver precedência de penhoras a tornar insatisfatórios os atos expropriatórios - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).