Penhora Nova Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 995.2924.4746.7599

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) - INDICAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ORIGINOU O BLOQUEIO REALIZADO EM 27.9.2023 EM DESFAVOR DO AGRAVADO - CABIMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 933.8589.1684.5868

252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero incon... ()

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Doc. 150.3743.4012.0900

253 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7077.0100

254 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação... ()

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Doc. 250.4011.0915.2893

255 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de defasagem da avaliação que teria implicado a caracterização de preço vil. Necessidade de nova avaliação do bem que deve ser suscitada até a arrematação. Embargos de declaração apresentados na origem sem intuito protelatório. Afastamento da multa cominada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes de ultimada a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior. 2 - Quando referido pedido for formulado extemporaneamente, mas dentro da mesma relação processual, não poderá ser conhecido em razão da preclusão. Precedentes. 3 - Quanto formulado em posterior ação anulatória não poderá ser conhecido em razão da boa-fé e da segurança jurídica. 4 - Se a parte interessa... ()

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Doc. 196.4994.6000.2500

256 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3 - A partir do novo regramento, o be... ()

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Doc. 103.1674.7155.0400

257 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. , XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índol... ()

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Doc. 491.1970.4089.7058

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo preju... ()

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Doc. 241.0110.6184.4334

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação do imóvel penhorado. Pedido de nova avaliação do imóvel. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0029.7100

260 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o , a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário map... ()

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Doc. 542.7780.3047.3046

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0006.4200

262 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel penhorado. Questão preclusa, tendo em vista que no momento oportuno os agravantes não se insurgiram pelo meio recursal cabível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.9734.7003.7500

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido asseverou que não ficou demonstrada nenhuma necessidade de reavaliação do bem penhorado, notadamente por ter o oficial de justiça avaliador descrito detalhadamente as benfeitorias existentes no imóvel e as suas características, bem como de verificação do método u... ()

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Doc. 165.3124.0012.0000

264 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Previsão de adjudicação imediata do bem penhorado, sem que fosse levada à praça. Descabimento. Ofensa as normas processuais. Inadmissibilidade de adjudicação do imóvel por preço inferior ao da avaliação. Determinação para a realização de nova avaliação. Admissibilidade. Medida que evitará prejuízos a executada e/ou terceiros. Recurso improvido

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Doc. 210.8061.0295.8819

265 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Pleito por nova avaliação do imóvel penhorado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.0562.7000.6900

266 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 507.1080.0827.8142

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

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Doc. 625.0440.1382.3242

268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS EM CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. FALHA DO JUÍZO EM PROCEDER À PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que determinou à embargante que promovesse nova garantia do juízo sob pena de extinção, apesar da anterior ação cautelar, em que foram ofertados veículos em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a embargante deve promover nova garantia do juízo, ou se os bens previamente ofertados em ação cautelar e aceitos liminarmente, cuja penhora não ... ()

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Doc. 389.1333.2556.0452

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pedido de reavaliação do imóvel penhorado. Ausência de elementos justificadores da alegação de equívoco no laudo encartado aos autos. Meras conjecturas, desprovidas, porém, de qualquer respaldo técnico. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 656.8556.1952.0283

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ APLICAR À COEXECUTADA A REVELIA, COM O QUE DISPENSOU A SUA INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO-AGRAVANTE QUANTO A QUE SE PRODUZISSE UMA NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. A REVELIA PRODUZ SIM EFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS QUE SEU PRINCIPAL EFEITO - O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO - NÃO TEM RAZÃO DE SER NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DE QUE ESTÁ DOTADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRERIA DA REVELIA COMO IRRELEVANTE. REVELIA QUE, CONTUDO, PRODUZ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEU OUTRO EFEITO, QUE É O DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS ATOS QUE OCORREM NO PROCESSO, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA, POR BOA CAUTELA, HAVIA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA, MALGRADO A SUA REVELIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FAÇA APROFUNDAR O EXAME SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DOS LEGÍTIMOS QUESTIONAMENTOS QUE O EXECUTADO APRESENTOU, E QUE MERECEM UMA ANÁLISE DO PERITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RAZÃO PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 168.3874.3002.2900

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova avaliação dos bens, pois a agravante impugnou o laudo pericial de forma genérica e não indicou os motivos pelos quais entende incorretos os valores apresentados pelo perito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundam... ()

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Doc. 172.4845.5001.7400

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa afastada. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No caso, o Tribunal a quo, com fundamento na prova documental e pericial juntada aos aut... ()

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Doc. 221.0190.3584.2888

273 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0006.3900

274 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegação de valor superestimado. Prova ou indícios em tal sentido. Ausência. Laudo bem fundamentado, com esclarecimentos convincentes. Agravante que, ademais, não interpôs recurso contra a decisão que homologou a perícia. Recurso não provido.

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Doc. 715.4973.4868.9838

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR CONSTATADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA EM 2022 (5 MILHÕES) E MÉDIA DAS AVALIAÇÕES POR CORRETORES (12 MILHÕES). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873, II. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER SUPORTADO PELAS EXECUTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 168.3944.7001.5500

276 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfaç... ()

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Doc. 230.6190.5596.5901

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 873. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 628.4116.1402.0258

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando que a pretensão recursal ainda se mostra proveitosa para a parte recorrente, o fato processual invocado pela parte contrária, por também se encontrar «sub judice», não caracteriza a perda do objeto deste agravo de instrumento. - A remição da execução, ainda que pretendida pelo terceiro interessado, independe de autorização judicial, motivo pelo qual incumbe à recorrente, tão somente, proceder ao depósito judicial da quantia devida, com os acréscimos apontados e tend... ()

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Doc. 172.6590.2837.0620

279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 196.4994.5003.5601

280 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

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Doc. 113.2999.1076.4371

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Recurso interposto pelo exequente. REFORÇO DA PENHORA - Impossibilidade - Inteligência do , II, bem como dos arts. 850, e 851, II, do mesmo diploma legal - Ampliação da penhora cabível após a avaliação, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente - No caso dos autos, o valor dos bens penhorados supera em mais de três vezes o total do crédito executado - Existência nos autos de penhora de out... ()

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Doc. 387.9648.0935.3277

282 - TJSP. Ação de cobrança de contribuição condominial. Cumprimento de sentença. (I) Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Descabimento. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. (II) Pedido de alteração do percentual mínimo de arrematação na segunda praça para 60% do valor de avaliação. Descabimento. Impossibilidade de rediscutir tema coberto pela preclusão. Recurso improvido

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Doc. 151.8852.5000.4700

283 - STJ. Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.

«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. - É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas ju... ()

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Doc. 498.1509.1711.1291

284 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .

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Doc. 230.5010.8367.5562

285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nova avaliação do imóvel penhorado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 306.4456.7000.4295

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. 2. REFORÇO DE PENHORA. Afastado. Impossibilidade de cumulação de penhoras sem comprovação concreta da insuficiência do bem anteriormente penhorado, ao qual a própria agravante atribuiu valor de mercado de R$ 500.000,00, que é bem superior à dí... ()

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Doc. 163.9800.9011.5800

287 - TJSP. Competência. Ação de execução. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por um dos executados. Pretensão de reunião de cartas precatórias (oriundas de demandas diversas) ou, alternativamente, de acolhimento de avaliação ocorrida em outro feito a respeito de mesmo imóvel penhorado ou, ainda, de realização de nova avaliação do bem. Descabimento. Pleitos formulados ao Juízo Deprecado. Incompetência. Pedidos devem ser apreciados pelo Juízo Deprecante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5493.1488

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra ar. Decisão que homologou o valor da avaliação imobiliária e do débito, determinando a alienação judicial do bem penhorado. Nova avaliação que não se justifica. Ausente fundada dúvida quanto ao real valor do bem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 229.9472.0292.5759

289 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de estabelecimento comercial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Não está caracterizada a prescrição - O agravante alega excesso de execução, mas tenta rediscutir questões transitadas em julgado - Afirma que há necessidade de nova avaliação do bem penhorado, mas não informa quando houve a constrição nem a data da avaliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 230.9041.0814.7689

290 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reanálise do entendimento acerca do valor do bem penhorado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5818.9932

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Hasta pública. Subavaliação do bem. Desnecessidade de nova avaliação. Demonstração da necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 977.9747.6454.6652

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do ... ()

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Doc. 608.6995.1310.0739

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a ma... ()

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Doc. 862.1393.5128.8764

294 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Não acolhimento. Aplicação do , § 3º. Decisão mantida nessa parte. - Alegação da nulidade da intimação da executada por edital para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Incidência da regra especial prevista no art. 513, §2º, II do CPC, que exige a expe... ()

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Doc. 982.2728.6497.6955

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 879 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONSTRITO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

"Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional» (STJ - AgRg no AREsp: 583987/DF). - Consoante prevê o, II, do , é admitida nova estimação do imóvel constrito quando «se verificar, posteriormente à avaliação, qu... ()

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Doc. 210.5021.0837.4628

296 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Auto de avaliação e penhora. Atualização. Necessidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Omissão e contradição inexistentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de alterar o fundamento do acórdão, concernente à ausência de prova a justificar nova avaliação do imóvel por oficial de justiça, nos termos da legislação de regência ( e ... ()

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Doc. 197.0911.9003.0400

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Valor dos bens adjudicados. Necessidade de nova avaliação. Excesso de execução. Ausência de insurgência no momento processual oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 202.7485.7003.2900

298 - TJSC. Apelações cíveis. Pedido de insolvência civil postulado por credor. Sentença de procedência. Controvérsia em relação ao ativo. Único imóvel do espólio devedor. Divergências substanciais entre os valores da atualização de avaliação pretérita e de laudos contemporâneos de imobiliárias da região. Necessidade de perícia judicial para nova avaliação por Expert na área imobiliária. Inteligência do CPC/1973, art. 683, III. Conversão do julgamento em diligência na forma do RITJSC, art. 116 e do CPC/2015, art. 938, §§ 1º e 2º.

«Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso» (Agravo de Instrumento 2014.051219-9/TJSC, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/01/2016).»

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Doc. 196.4994.6000.2600

299 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 986.3196.4887.1309

300 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de citação postal do executado. Indeferimento. Reforma. Modalidade de citação não vedada pela legislação processual em vigor. O CPC/2015 adotou a citação pelo correio como regra geral que pode ser estendida ao processo de execução. O art. 247 do diploma civil adjetivo vigente não excepciona o processo de execução. Com a nova sistemática processual, o legislador optou por não reproduzir a vedação que havia no Código revogado (CPC/73, art. 222). A complexidade do ato, consistente na ordem de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 829, § 1º), pode ser contornada por uma segunda diligência, na qual determinar-se-á ao Oficial de Justiça que cumpra essas providências. Ausente vedação legal expressa, não há como se pretender impor qualquer óbice para que se proceda à citação do executado pelo correio. É certo que na hipótese em questão o pedido se trata de renovação da tentativa de citação que retornou infrutífera, o que até demandaria a manutenção da r. decisão agravada. Contudo, necessário observar que o os ARs foram devolvidos com carimbo de «não procurado», porém no documento não foi discriminado o motivo da devolutiva, se foi por ausência, por mudança, por não localização do endereço ou outro motivo qualquer. Assim, se mostra possível a realização de nova tentativa de citação dos executados nos endereços indicados pelo exequente pela via postal, restando observado que, caso a diligência retorne novamente negativa, uma nova tentativa nos endereços em questão deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme havia sido determinado pela r. decisão agravada. Agravo provido, com observação

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