DOC. 300.0220.7833.9449

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -

Pretensão inicial do Município voltada à condenação do réu a não obstruir as obras do Programa Melhor Caminho na estrada rural lindeira à sua propriedade - Sentença de procedência da demanda - Apelação do réu se insurgindo quanto à reconstrução da cerca ali existente nas mesmas condições - Provimento jurisdicional já obtido pela sentença de primeiro grau, que expressamente consignou que «caso a restauração das cercas não seja realizada a contento, a parte requerida poderá acionar a municipalidade pela via administrativa e/ou judicial em ação própria» - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional já obtido - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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