TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS. Pretensão que seja declarada inexistente relação jurídico-tributária com a ré referente ao ICMS incidente sobre comercialização de CD-ROMs com conteúdo didático. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Pretensão de restringir a imunidade do CF/88, art. 150, VI, «d», ao livro impresso em papel. Inadmissibilidade. Norma de caráter constitucional e não tributário, irrelevante se confeccionado em papel ou em formato eletrônico (CD-ROM). Precedentes dessa Corte de Justiça. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. É de ser mantida e ratificada a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.
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