Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I. 

753 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

754 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

755 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.

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756 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. 1.

757 - TJSP. Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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758 - TJSP. Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1.

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.

762 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREAS - IMPUGNAÇAO DO CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE ÁREA OU INVASÃO EM SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. A

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. BUSCA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AO INSS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. AÇÃO QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA PESSOA FALECIDA E NAS EXATAS CONDIÇÕES DA LEI 6.858/80. PRETENSÃO DA AUTORA DE, NO CASO EM APREÇO, EXIGIR DO INSS A COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO DE CUJUS E NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE RUBRICA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE EM OBSÉQUIO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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765 - TRF1. Penal. Denúncia. Delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 63. Construção em desconformidade com o projeto apresentado ao IPHAN. Dano ao patrimônio cultural. Preliminar de nulidade em razão do prazo na conclusão do inquérito policial. Não acolhimento. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 166.

766 - TJSP. APELAÇÃO.

767 - TJSP. APELAÇÃO.

768 - TJSP. APELAÇÃO.

769 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Restituição administrativa dos valores indevidamente descontados antes do ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de intervenção judicial e a aplicação do CDC, art. 42. Restituição em dobro indevida. A devolução voluntária e tempestiva dos valores elimina a má-fé e impede a repetição em dobro. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta e devolvidos prontamente caracterizam meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar abalo à personalidade ou à dignidade da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso desprovido.

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770 - TJSP. APELAÇÃO.

771 - TJSP. APELAÇÃO.

772 - TJSP. APELAÇÃO.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, MEDIANTE A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA PARA DEFINIÇÃO DOS ¿PARÂMETROS JURÍDICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA «OPÇÃO VOLUNTÁRIA» A QUE ALUDE O SÚMULA 344/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DO FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, COMO ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE¿. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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774 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

775 - TJSP. Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de ação coletiva que não impede o manejo de ação individual, inexistindo litispendência ou conexão. Prescrição. Inocorrência de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reconhecimento apenas de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a outubro de 2017. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Modulação de efeitos que autorizou a incorporação de vantagens percebidas no exercício das mencionadas funções gratificadas até a declaração de inconstitucionalidade. Alteração trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, aplicável a partir de sua vigência. Incorporação de dois décimos ao vencimento da autora devidamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos

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776 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

777 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO HOMOLOGADO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

779 - TJSP. Servidor público inativo. Município de Santos. Especialista de Educação - Supervisor de Ensino. Pretensão à inclusão no cômputo do adicional por tempo de serviço da gratificação Função Técnica de Educação III (FTE III). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Legitimidade passiva do IPREVSANTOS bem configurada. Viabilidade de cômputo da vantagem Função Técnica de Educação III (FTE III). Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. Gratificação em questão que integra o cálculo do adicional por tempo de serviço porque ostenta natureza remuneratória, de caráter genérico, permanente e habitual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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780 - TJSP. Ação mandamental. Saúde. Pretensão ao fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para cicatrização de feridas. Impetrante diagnosticada com lesão em região abdominal, com comorbidades decorrentes de obesidade e diabetes. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário cumulado com insurgência da Fazenda Pública. Não acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ, porquanto se discute o fornecimento de método terapêutico, e não de medicamentos. Mérito. Relatório médico que indica a necessidade das sessões de oxigenoterapia. Comprovada, ademais, a impossibilidade de direto custeio pela demandante. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196, de natureza indisponível. Não atendimento administrativo que não se justifica. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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781 - TJSP. Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do documento digital em todo o território nacional (CTB, art. 159). Discricionariedade administrativa que deve respeitar os limites da legalidade, pena de configurar arbitrariedade. Princípios da proporcionalidade e isonomia violados. Possibilidade, ademais, de conferir a autenticidade do documento digital por meio de aplicativo oficial vinculado à Administração Pública Federal. Precedente. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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782 - TJSP. Ação mandamental. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria com proventos correspondentes à última classe. Concessão da segurança em primeiro grau de jurisdição para garantir ao impetrante o direito à percepção dos proventos de aposentadoria com base na classe ocupada no momento da inatividade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inexigibilidade de permanência por cinco anos em determinada classe para a concessão de aposentadoria, conforme previsto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Promoção de classe ou nível que não implica novo vínculo, permanecendo o servidor no mesmo cargo. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 578. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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783 - TST. A

784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

785 - TJSP. Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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786 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação

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787 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

788 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

789 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» repelida. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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790 - TJSP. APELAÇÃO.

791 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

792 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Responsabilidade civil. Erro médico. Overdose da medicação utilizada durante cirurgia de colecistectomia convencional. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Hospital que foi incorporado ao patrimônio da apelante antes da ocorrência dos fatos controvertidos. Ilegitimidade passiva afastada. Laudo necroscópico e sindicância conduzida pelo CREMESP que demonstram o nexo causal entre a falha no serviço médico prestado e o óbito da paciente, que recebeu medicação em dose 50 vezes superior à devida. Impossibilidade de condenação em danos materiais. Despesas com sepultamento não comprovadas. Não acolhimento do pedido de pensionamento mensal por falta de recurso voluntário e vedação de reformatio in pejus em remessa necessária, conforme Súmula 45/STJ. Indenização por danos morais em favor de neta da vítima afastada. Ausência de comprovação documental da relação de parentesco e da existência de vínculo afetivo, requisito necessário à configuração do dano. Mantida a condenação em R$ 50.000,00 para os demais coautores (cônjuge e dois filhos). Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da data do arbitramento da indenização, com aplicação da taxa SELIC, em atenção à Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação da demandada desprovida e remessa necessária parcialmente provida

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793 - TJSP. APELAÇÃO -

794 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO («EMPRÉSTIMO RMC»), SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, EM ESPECIAL A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, EVIDENCIA QUE A SUPLICANTE, ALÉM DE RECONHECER OS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE ATÉ 5%, CONFIRMA TER REALIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS DEVIDAS. A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA E O HISTÓRICO DE CRÉDITO APRESENTADO, BEM COMO O CONTRATO, DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A POSTULAÇÃO TARDIA, APÓS SETE ANOS DE DESCONTOS, REVELA FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA, QUE NÃO BUSCOU QUALQUER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. A DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR, AO MENOS DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO A PROVA PERICIAL SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

797 - TJSP. Servidor público. Sexta-parte. Pensionista e servidores aposentados. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental direito ao recebimento da sexta-parte, pela Administração. Decreto nº: 20910/32. Prescrição reconhecida. Reexame necessário e recurso voluntários providos.

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da executada, em razão da preclusão, indeferiu o benefício da gratuidade e manteve a constrição sobre o veículo de titularidade da executada. Recurso da executada. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Agravante que não comprovou não residir no local para o qual foi expedida carta de citação no momento do recebimento, somente em meses superiores. Carta com aviso de recebimento recebida em condomínio edilício sem ressalvas, presumindo sua validade. Não comprovada a nulidade da citação, incabível a rediscussão sobre sua inclusão no polo passivo, visto que a parte agravante deixou de apresentar recurso oportuno. Sendo a parte incluída no polo passivo da ação e não tendo realizado o pagamento voluntário dos valores determinados, devida a realização de medidas constritivas com fim de saldar os débitos. Indeferimento da gratuidade que não merece reforma. Parte agravante que optou pelo pagamento voluntário das custas recursais. Conduta incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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799 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 -

800 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo regimental desprovido.

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