Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. BANCÁRIO.

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO AUTOR - INTERMEDIAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO. -

353 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

354 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do pagamento do tributo. Embargante que, por meio do presente recurso, pretende afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC, art. 85, § 10. Inaplicabilidade do tema 400 do STJ, porquanto diz respeito exclusivamente a créditos tributários da Fazenda Nacional, enquanto o caso em tela sujeita-se à legislação local. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários de execução que são fixados pelo juiz no mínimo de 10% do débito e podem alcançar a 20%, em caso de extinção dos embargos, em respeito ao percentual máximo do CPC, art. 85, § 2º. Condenação em custas que se mantém, em razão da prévia decisão de mérito nesse sentido, na forma do art. 82, caput, parte final e § 2º, do CPC. Recurso desprovido.

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355 - STJ. R advogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641recorrido . Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp recorrido . Sociedade administradora e gestao patrimonial ltda recorrido . Claudia aparecida pereirarecorrido . Jose fernando pinto da costa advogados . Sâmia costa bergamasco. Sp270200sergio bressan marques. Sp227726recorrido . Uniesp s.aadvogados . Alan bagnaresi salles arcuri. Sp254044joão pedro palhano melke. Sp403601 luis gustavo ruggier prado. Sp403271 carlos augusto melke filho. Sp403045 tarik alves de deus. Sp403279soc. De adv. . Melke & prado advogados associados ssementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Cobrança indevida de parcela referente ao valor correspondente à compra cancelada na fatura do demandante - Estorno dos valores indevidamente descontados, o que ocorreu dois meses depois da transação - Ausência de prova de ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento ou dissabor que não constitui ofensa a direito da personalidade a ensejar a reparação pretendida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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357 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, AO RECONHECER QUE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO EXCEDEU O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.113 DO STJ. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO O FISCO RESPONSÁVEL POR AFASTÁ-LA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR QUE O VALOR DECLARADO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ NÃO CRIAM NOVA NORMA JURÍDICA, MAS INTERPRETAM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR, SENDO APLICÁVEIS A ATOS JURÍDICOS NÃO DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

360 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -

361 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.

362 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, NO CURSO DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSE PROFERIDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, «B» CPC), DISPENSANDO A AUTORA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO AMIGÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DA AÇÃO, E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, COM PODERES PARA TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA RÉ. CLÁUSULA 4.1 QUE É EXPRESSA AO PREVER QUE O DEVEDOR DESISTE E RENUNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO. CLÁUSULA 4.2 QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O DEVEDOR SE COMPROMETE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 485, VIII CPC), COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO JUNTADO AO INDEX 288.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA TER HAVIDO BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUÍA CARTÃO DE USO MÚLTIPLO, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO E DÉBITO, CONTUDO, SÓ REALIZAVA COMPRAS POR MEIO DE DÉBITO. TENTATIVA DE COMPRA QUE, POR ERRO DO ATENDENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO PELA OPERADORA DO CARTÃO. AUTOR QUE REALIZOU NOVA TRANSAÇÃO MEDIANTE DÉBITO E CONSEGUIU ADQUIRIR O OBJETO. ENVIO DE SMS PELA INSTITUIÇÃO QUE QUESTIONAVA O AUTOR DA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER A COMPRA. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE DEMOSTRA TER HAVIDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA OPERADORA DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO TEMPORÁRIO QUE DEMONSTRA A DILIGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA MÍNIMA DO DANO MORAL E EMOCIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. SUMULA 330 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO. REFORMA DESTE PONTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O PARÂMETRO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Regra de transição. Honorários advocatícios já fixados no mínimo legal (10%).

366 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

367 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

368 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

369 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes. Celebração de acordo prevendo que não seriam devidos honorários advocatícios aos patronos da autora. Revogação do mandato e destituição dos exequentes antes da celebração do acordo, ante a discordância deles a respeito do não recebimento de seus honorários. Sentença que, ao homologar a transação, expressamente ressalvou a possibilidade de os anteriores patronos da autora executarem o crédito referente aos seus honorários. Fase executiva instaurada. Impugnação não conhecida, por intempestividade. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. O nobre magistrado a quo não apreciou a manifestação do executado, tendo em vista que não há cabimento à oposição de «embargos à execução» no caso vertente, não sendo também hipótese de recebimento como impugnação, porquanto intempestiva. Nesse panorama, deveria o executado dirigir seu inconformismo aos fundamentos da decisão agravada, explicitando os motivos pelos quais seus «embargos à execução» deveriam ter sido recebidos e apreciados como impugnação ao cumprimento de sentença; e que a impugnação seria tempestiva. No entanto, limitou-se a asseverar a validade do acordo homologado pelo Juízo e a inexistência de título executivo. O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.016, III, e, por isso, não pode ser conhecido. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. É cediço o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao patrono. Na hipótese aqui tratada, foram arbitrados honorários de sucumbência a favor dos exequentes, que se opuseram à celebração de acordo prevendo que nada receberiam a esse título. Bem por isso, eles tiveram seu mandato revogado por sua constituinte. Sem embargo, comunicaram tal fato ao Juízo e requereram a reserva de honorários a seu favor. Ora, o acordo homologado sem a participação ou aquiescência dos exequentes não estende seus efeitos a eles, pois dele não participaram e a ele não anuíram. Em relação aos exequentes, aplica-se o antigo brocardo romano segundo o qual res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet (os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros). Aliás, ao homologar o acordo, o Juízo expressamente ressalvou os honorários advocatícios devidos aos ora exequentes. Não havia óbice, portanto, a que eles instaurassem a fase executiva para verem satisfeito o crédito arbitrado a seu favor a título de honorários advocatícios. Agravo não conhecido

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370 - TJSP. BANCÁRIOS -

371 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

372 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Indenizatória. Venda realizada pela autora através do sistema de pagamentos administrado pela ré. Negócio impugnado pelo titular do cartão e cancelado pela ré, que cobra da parte autora o valor da transação, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Desequilíbrio contratual evidenciado. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de suposta fraude. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Fixação da verba nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ações conexas - Ação renovatória de locação e execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel urbano) - Honorários de sucumbência - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando às decisões anteriores, esclareceu que o exequente não anuiu ao acordo homologado nos autos da ação renovatória, de modo que não pode ser prejudicado pelo levantamento, por terceiros, de importâncias depositadas nestes autos - Existência de 02 (dois) instrumentos de transação homologados e ambos cuidam dos honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência que chega a transparecer falta de interesse recursal por ausência de gravame - Necessidade de análise contextualizada do crédito dos advogados, sem olvidar o crédito da parte que não anuiu com um dos acordos - Observação que se impõe quanto a necessidade de oportuna aferição dos valores a serem levantados não apenas em relação as partes, mas também quanto aos honorários de sucumbência - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido, com observação

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374 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

375 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

376 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

377 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE FOI INFORMADA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, ACERCA DO ENVIO DE UM PRESENTE, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, PAGAR A TAXA DE ENTREGA - AO REALIZAR TAL PAGAMENTO, FORA A AUTORA VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR-ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITOU A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÃO DE ALTO VALOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ENVOLVENDO VALOR ELEVADO QUE FUGIA POR COMPLETO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA (FOLHAS 23/36) - FATO GENÉRICA E INSUFICIENTEMENTE IMPUGNADO PELO RÉU, APENAS EM RECURSO (FOLHA 270) - RECURSO QUE, EM VERDADE, BEIRA AS RAIAS DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE QUASE NÃO SE PRESTAM A IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A R. SENTENÇA, UTILIZANDO-SE O RECORRENTE DE DIVERSOS ARGUMENTOS PARA TENTAR SE ENQUADRAR AO MAIOR NÚMERO DE NARRATIVAS POSSÍVEIS - FALHA NA ATUAÇÃO, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR TER DEMORADO A NOTAR A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - UMA VEZ VERIFICADA TAL ANORMALIDADE, AINDA, DEVERIA TER SUSPENDIDO A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO, ATÉ QUE FOSSE CONFIRMADA A LEGITIMIDADE - NÃO CONSTA TENHA SEQUER BUSCADO A VERIFICAÇÃO JUNTO AO SUPOSTO CREDOR ACERCA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, O QUE PODERIA EVITAR, INCLUSIVE, QUE VIESSE A SE CONCRETIZAR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL - COMUNICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA FRAUDE, LOGO APÓS A CONSTATAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, FOI DEMOSTRADO PELO PRÓPRIO RÉU (FOLHA 152) - TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO E SENHA QUE GERA APENAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INJUSTIFICADAS, POIS, A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO, IMPEDINDO O ESTELIONATÁRIO DE ALCANÇAR O LUCRO VISADO, E A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL

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378 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Remissão e anistia parciais previstas na Lei 9.779/1999. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva. Transação. Ausência de previsão contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

382 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com o «fraudador», beneficiário da transação, pois não é necessário e sim facultativo, sendo certo que a instituição financeira responde por si só pela falha de segurança de seus serviços, podendo se voltar contra o terceiro, caso assim deseje. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Autor que foi induzido a erro quando efetivou pix, acreditando se tratar de mera simulação para cessar ataque criminoso à sua conta bancária. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões.

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383 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Cumulação de pedidos independentes entre si. Acordo judicial. Aceitação de alguns pedidos pelos réus integralmente, sem concessões mútuas. Ausência de transação. Reconhecimento de pedido.

386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Agravo desprovido.

387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito. Adesão à anistia dada pela Lei estadual 6.136/2011. Extinção do feito com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Acórdão recorrido que reformou a sentença para majorar os honorários antes fixados em 3% para 10% sobre o valor da causa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Transação. Inovação em apelação. Matéria não apreciável de ofício. Preclusão da matéria. Ilegitimidade passiva. Revisão. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral antecipada. Direito a arbitramento judicial. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

390 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

391 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

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392 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Instrução probatória que por culpa de ambas as partes não dá certeza das operações negociadas entre elas e a terceira pessoa envolvida. Hipótese em que, na divisão do ônus da prova, a preponderância da arguição relevante obrigava o embargado a provar o alegado, do qual não se desincumbiu. Embargante, ademais, que confirma ter sido o negócio desfeito, retomando as cotas vendidas. Fato incontroverso que não legitima a cobrança dos títulos emitidos com base na transação desfeita. Pleito do embargante de danos morais descabido, por demandar ação própria e adequada. Honorários advocatícios mantidos. Recursos principal e adesivo desprovidos, com correção da parte dispositiva da sentença de parcial procedência dos embargos à execução.

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393 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PLATAFORMA DE PAGAMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

394 - TJSP. BANCÁRIOS -

395 - TJSP. BANCÁRIOS -

396 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

397 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

398 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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400 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.