TJSP. Contrato bancário - Mútuo - Capital de giro - Inexigibilidade das operações e indenização por danos materiais e morais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Vínculo contratual incontroverso - Ausência de alteração formal da titularidade da empresa, após o divórcio de seus representantes - Inexistência de regularização cadastral da conta mantida junto ao banco réu - Produto do mútuo disponibilizado em conta da empresa do autor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Legitimidade das operações pactuadas e regularidade das cobranças - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito