TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Cartão de débito - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - «Golpe da maquininha". 1. Incidência do CDC (Súmula 297 do E. STJ). 2. Transação impugnada nos autos incompatível com o perfil de consumo da apelante, cuja irregularidade não foi infirmada pelo apelado. 3. Negligência do banco, que não realizou a checagem, em tempo real, da regularidade da operação que extrapolava o padrão de gastos da consumidora. 4. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, inteligência da Súmula 479 do E. STJ. 5. Precedentes deste E. Tribunal. 6. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do banco na restituição do valor indevidamente descontado na conta corrente da apelante (R$ 3.016,00) e no pagamento de reparação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Inversão do ônus de sucumbência com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 17% sobre o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido
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