STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.
«- OCPC/1973, art. 20 prevê que a «sentença», condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios. No julgamento de recursos, o juiz condenará «nas despesas», (CPC, art. 20, § 1º);
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