DOC. 147.6724.3000.7200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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