STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Ressalte-se que, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.
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