DOC. 157.5245.5000.5600

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta de confronto analítico. Divergência não notória. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Só a divergência notória dispensa o confronto analítico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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