DOC. 136.9811.2005.3600

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação do quantum. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível, em recurso especial, rever o critério adotado pelo Tribunal a quo na fixação dos honorários advocatícios, em vista do enunciado da Súmula 7/STJ.

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