Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9002.9100

701 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9003.0300

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 164.5713.0001.2600

703 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 162.0774.6003.2900

704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 240.1080.1424.4469

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios com base nas provas dos autos e no pedido da parte autora sobre a forma de cálculo do ITBI no caso concreto. A revisão do julgado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar os honorários advocatícios, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 398.8423.1182.4891

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE OU DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85, NO CASO CONCRETO. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 173.1230.3214.3729

707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 212.2643.8000.7900

708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu da informação de anterior causa de suspensão de exigibilidade, referente a decisão judicial proferida em mandado de... ()

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Doc. 145.8423.6005.1500

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do , § 4º, demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se as situações de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.2545.6001.7300

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do , § 4º, demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se as situações de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 930.8902.2586.3473

711 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. LER/DORT. Patologias nos membros superiores e ombros. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo concausal reconhecido no laudo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS improvido e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e ao arbitramento dos honorários advocatícios

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Doc. 207.9163.1003.2100

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5365.8003.7500

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.3883.8000.5700

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do , § 4º, demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se as situações de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.3560.7003.1500

715 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Valor. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hi... ()

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Doc. 164.7683.1002.9100

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno... ()

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Doc. 168.3903.9002.1200

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para se proceder a seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1878.2568

718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Proveito econômico. Irrisoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Alteração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for considerado irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no , § 8º. 2 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal que visa à alteração da verba honorária fixada por equidade, por depender do reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.9782.2632

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de RPV. Possibilidade. Ausência de preclusão. Agravo interno do ente federativo não provido.

1 - Este Tribunal Superior firmou a diretriz de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição do RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/10/2020). 2 - Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

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Doc. 230.4190.9706.5887

720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o , § 2º constitui a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa está em conformidade com os limites legais e peculiaridad... ()

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Doc. 240.9290.5809.6269

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantement... ()

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Doc. 457.4655.5047.4525

722 - TJSP. Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Bens acautelados e que integrarão a partilha possuem valor quantificável, que corresponde ao proveito econômico obtido - Fixação em 12% sobre esse valor - Distribuição proporcional entre os antigos e atuais advogados da parte autora - Atuação profissional dos apelantes mais abrangente que a dos constituídos no curso da demanda - Redistribuição dos honorários em 45% para os antigos e 55% para os atuais advogados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 167.0663.3000.3400

723 - STJ. Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na espécie, a fixação da verba honorária observou valor compatível com a complexidade da causa e seu valor econômico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. ... ()

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Doc. 172.5054.8000.6100

724 - STJ. Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na espécie, a fixação da verba honorária observou valor compatível com a complexidade da causa e seu valor econômico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. ... ()

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Doc. 210.5021.0271.7277

725 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão.

1 - «Não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório» (... ()

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Doc. 230.2240.4428.5989

726 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas. 2 - Hipótese em que a fixação da verba honorária deve observar essa realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado está em consonância com as regras processuais de regência. 2 - A... ()

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Doc. 738.7040.1291.1593

727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pedido declaratório procedente. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Presunção. Inviabilidade. Existência de inscrição preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da apelante. Remuneração irrisória. Majoração. Admissibilidade. Fixação em 10% sobre o valor da causa, ... ()

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Doc. 594.3001.6182.7037

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relaç... ()

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Doc. 210.7131.0588.6903

729 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre ... ()

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Doc. 173.9231.4000.5000

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-lei 3.365/1941. Norma especial.

«I - O Decreto-Lei 3.365/41, conforme expressa dicção do seu art. 42, é norma especial em relação ao CPC/1973. Por esta razão, quanto aos honorários de advogado, deve ser aplicado o § 1º, do art. 27, daquele Decreto-Lei, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37/2.000 e convalidada pela Medida Provisória 2.183-56/2.001, às ações expropriatórias já iniciadas, mesmo no caso de desapropriação proposta por sociedade de economia mista. II - Recurso especial improvido.... ()

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Doc. 207.6154.8428.7568

731 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA IMPERÍCIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, ALÉM DE NÃO OBSERVAREM A LITERATURA MÉDICA. TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VERBA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA (R$ 10.000,00 E R$ 3.000, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM 20% DO VALOR QUE DECAIU, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 914.6640.0617.0701

732 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio da conta de usuário (pessoa física) em rede social (Facebook). Código de login enviado para o número de telefone anterior. Autenticação do perfil inviável. R. sentença de procedência da ação, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à majoração dos honorários advocatícios. Fixação no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (R$1.000,00). Causa singela. Arbitramento dos honorários por equi... ()

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Doc. 176.4170.0005.9200

733 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12.

«I - Inadmissível o recurso especial, quando não ventiladas na decisão recorrida as questões federais suscitadas. II - Nas ações de indenização movidas contra a Fazenda, os honorários devem incidir sobre as prestações vencidas mais doze vincendas. III - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos da Lei 1.060/50. Recurso a q... ()

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Doc. 665.8458.0150.2739

734 - TJSP. Ação de indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento do voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 3.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Honorários majorados para 20% do valor da condenação - Recurso provido

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Doc. 241.1040.9125.1841

735 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», do CPC. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nas alíneas constantes do § 3º do impõe, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5814.6000.1600

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento.

«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de recurso especial no qual se discute a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado a título de verba honorária, haja vista que os honorários são arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9074.3000.1100

737 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% (um por cento) do valor dado à causa. Montante irrisório. Majoração. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. «A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa» (REsp 1.326.846/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/13). 2. Agravo regimental provido para majorar a verba honorária para 1% (um por cento) do valor atribuído à causa.»

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Doc. 117.7091.7562.4162

738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Demanda julgada procedente. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que resultaria em R$ 100,00. Inconformismo da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade. Cabimento, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Aplicação dos percentuais tratados no §2º do mesmo dispositivo conduziria ao aviltamento da remuneração do causídico. Tema 1076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Majoração do montante para R$ 1.000,00. Sentença reformada em... ()

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Doc. 663.8698.2390.2340

739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras. Cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19. Descumprimento do prazo para reembolso de passagens aéreas, conforme estabelecido pela Lei 14.034/2020. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Incidência de transtornos, angústia e desgaste emocional. Valor da indenização fixado em R$5.000,00 para cada autora. Condenação da ré ao pagamento das custas process... ()

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Doc. 153.9805.0021.0100

740 - TJRS. Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. II. Amplamente demonstrada a união estável havida com o extinto servidor, faz jus a autora em ser incluída como dependente junto ao IPE-SÁUDE. III. Verba honorária fixada em patamar não excessivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 241.1060.8239.2762

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, inocorrente na espécie, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1186.7899

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, inocorrente na espécie, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 419.6605.7285.0967

743 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa-AIIM - Aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo pelo Fisco - Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda em momento posterior à realização das operações - Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil - Situação demonstrada - Regularidade das operações comprovadas - Inteligência da Súmula 509 do C. STJ - Precedentes - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 492.0631.4782.5353

744 - TJSP. Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS e reexame necessário improvidos

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Doc. 946.4120.9329.0944

745 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APEL... ()

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Doc. 175.6225.3002.8305

746 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Recurso da autora para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do , § 2º. Sentença reformada em parte. Apelação par... ()

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Doc. 125.0764.9840.0293

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que é, em parte, inexigível. Não incidência em relação à obrigação de regularização dos boletos de mensalidade. Ausência de intimação pessoal da devedora. Jurisprudência do STJ que estabelece ser a intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410. Honorários advocatícios. Fixação por força do acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Tema 410 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 761.0167.2300.3098

748 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - ... ()

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Doc. 923.4957.8159.5019

749 - TJSP. Readequação de julgado. Guarulhos. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa, com aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Interposição de recurso especial pelo DER. Devolução dos autos à Turma Julgadora para exercício do juízo de conformidade. Julgamento da Proposta de Revisão do Tema 184 de Repercussão Geral pelo STJ. Adequação do acórdão que se mostra incabível, considerando que o valor da indenização correspondeu ao preço ofertado inicialmente. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Acórdão mantido.

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Doc. 808.2022.0552.0391

750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE - CPC,

art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Honorários advocatícios - Fixação por escalonamento, tanto na execução como nos embargos, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do débito de R$ 139.786,42 em setembro de 2013 - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 587 - Caráter infringente das demais alegações que desvirtuam a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Rejeitados os embargos da Municipalidade e acolhidos os da executada

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