DOC. 241.1131.2559.4918

STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Agravamento da condenação à Fazenda Pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação do quantum pelas instâncias ordinárias. Revisão por esta corte. Súmula 7.

1 - Na análise de reexame necessário, não pode o acórdão agravar a condenação do INSS. Súmula 45/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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