DOC. 154.0205.4000.2700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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