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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.9225.9007.3800

251 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento. Atenuante genérica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias entenderam não estarem demonstradas as circunstâncias fáticas para a aplicação das atenuantes genéricas, é incabível a esta Corte Superior entender de modo diverso, por demandar reexame do conjunto probatório. Precedentes. 2 - No procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da confissão espontânea, é necessária a consignação da tese arguida na ata de julgamento. Precedentes. 3 - Na hipótese, os Juízos de primeira e segunda in... ()

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Doc. 145.7532.5007.1100

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio simples. Causa excludente de ilicitude. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. In dubio pro societate. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação exigindo apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o brocardo in dubio pro societate. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1724.1005.5900

253 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime de cumprimento de pena. Pretendida alteração. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri, por se tratar de recurso de fundament... ()

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Doc. 211.0033.2004.2200

254 - STJ. Penal. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109, III.

«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do CP, art. 117 - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. II - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, III, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória, levando-se em... ()

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Doc. 240.6180.6318.5559

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na ... ()

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Doc. 231.0060.7595.2927

256 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Pleitos de redução da pena-base e de ampliação da fração de redução de pena relativa à tentativa. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - As matérias apresentadas não foram previamente arguidas no recurso especial de fls. 590/597, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 200.2063.7004.3100

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pleito de desclassificação. Matéria já discutida no aresp. Acórdão/STJ. Reiteração. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Recurso improvido.

«1. As partes, a causa de pedir e o pedido formulado no presente habeas corpus são idênticos àquele pleiteado no AREsp. Acórdão/STJ, já decidido por este Relator, cuja decisão fora confirmada no agravo regimental pela Quinta Turma. 2. Por outro lado, o óbice contido na Súmula 7/STJ (impossibilidade no recurso especial de revolvimento do material fático probatório dos autos) também se aplica aos remédios constitucionais, incluindo-se o habeas corpus. 3. Agravo regimental im... ()

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Doc. 201.0980.5002.4100

258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Homicídio simples. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 230.5010.8590.4304

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime. Acusado que se irritou com o barulho de festas de ano novo. Golpes de faca na face da vítima. Fuga após o delito. Teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1170.8764.2938

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121) caput e lesão corporal (CP, art. 129) cometidos na direção de veículo automotor. Pronúncia. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. 263.6132.8293.0229

261 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado consumado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e homicídio simples tentado - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base acima do piso para o homicídio qualificado em razão da culpabilidade acentuada (1/6) e no mínimo para o homicídio simples - ... ()

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Doc. 210.7050.3967.5298

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. 2 - Nas razões do regimental não foram infirmados esses fundamentos, mas apenas reiterado que, na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legítima defesa putativa, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7070.8900

263 - STF. Defesa. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Alegação final.

«Não consubstancia cerceio de defesa a estratégia observada pelo advogado constituído no sentido de admitir o homicídio simples, refutando a qualificadora.»

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Doc. 156.3465.9009.0400

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para de... ()

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Doc. 166.5405.2005.5600

265 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Incidência da Súmula 438/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 203.5890.1005.2600

266 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base. Com efeito, a Corte estadual explicitou a maior reprovabilidade na condut... ()

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Doc. 190.0842.2006.6100

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pretensão. Desclassificação para homicídio simples. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pois devidamente fundamentado em indícios mínimos que apontam a presença das qualificadoras, as quais só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. Isso porque é vedado no iudicium accusationis a valoração das provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena ... ()

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Doc. 146.1364.3008.9200

268 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Tratando-se de homicídio simples, cometido por agente primário, sem registro de antecedentes criminais, que não se envolveu na prática de nenhum outro delito após os fatos, com família constituída, residência fixa e empreg... ()

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Doc. 173.5070.1416.9836

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por Erivan José da Silva contra sentença de pronúncia pela suposta prática do delito de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput, proferida após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. O recorrente alega ausência de indícios mínimos de autoria que justifiquem a pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes de materialidade e indícios mínimos de autoria para a man... ()

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Doc. 220.9260.6230.8273

270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado durante a festa familiar de natal. Por essa razão, escorreito o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprime... ()

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Doc. 241.1040.9118.8638

271 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio simples. Pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Pedido de afastamento da exigência de exame criminológico já apreciado nesta corte (hc 137.751/sp). Mera reiteração. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, inviável o conhecimento do writ, consoante precedentes deste egrégio Tribunal. 2 - Habeas Corpus não conhecido, em que pese o parecer ministerial pela denegação da ordem.

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Doc. 250.2280.1221.9197

272 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora de motivo fútil. Elementos probatórios insuficientes. Prova inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a manutenção de circunstâncias qualificadoras exige lastro probatório mínimo, com base em elementos idôneos e judicializados. 2 - No caso concreto, a inclusão da qualificadora do motivo fútil foi fundamentada exclusivamente em declarações obtidas na fase inquisitorial, sem confirmação por meio de prova colhida em juízo, o que torna inviável sua manutenção. Precedentes, 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 925.0429.1629.2516

273 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que a ré tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dela» durante uma briga de casal, em ato de violência doméstica, razão pela qual ela pegou uma faca de cozinha e o golpeou. Existência de versão ... ()

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Doc. 197.0632.5001.3400

274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Tentativa. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. Restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia e restabelecer a desclassificação, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante os indícios de autoria e de dolo apontados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.6125.9001.3200

275 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.»

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Doc. 241.0291.0411.6200

276 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. Suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX Motivação válida.

1 - Não está o Julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso em tela. 2 - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Ag... ()

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Doc. 220.8091.0459.5358

277 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é anular o acórdão que confirmou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pelas instâncias de origem, há certeza de que o acusado agiu em legítima defesa, o que haveria sido confirmado por todas as testemunhas do processo, inclusive pela esposa e pelos parentes da vítima. Analisar a demanda de f... ()

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Doc. 137.5691.8005.2900

278 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio simples com o reconhecimento do dolo eventual. Alegação de excesso de linguagem. Inadmissibilidade. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam unânimes no entendimento de que a pronúncia deve ser proferida em termos comedidos, limitando-se à prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, inafastável alguma fundamentação no sentido de expor o magistrado os motivos pelos quais entende estejam aqueles presentes. Inexistência da alegada nulidade da decisão. Preliminares afastadas.

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Doc. 117.8327.3228.7471

279 - TJSP. RESE

contra decisão de pronúncia - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular - Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural - Informação nos autos que demonstram, em princípio, o dolo homicida - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 230.6230.3370.4423

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial. Pleito de restabelecimento de regime mais grave. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.

I - Na presente hipótese, embora a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente, primário, houve a valoração negativa de circunstância judicial, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a presença de circunstâncias ju diciais desfavoráveis legitima o agravamento do regime prisional inicial, mesmo em se tratando de maus antecedentes reconhecido em face de anotações criminais ... ()

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Doc. 240.3081.2205.5952

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio simples. Pronúncia. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 30/11/2023. Todavia, o agravo regimental somente foi protocolizado em 06/12/2023, quando já havia se encerrado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 183.2483.0002.6500

282 - STJ. Homicídio simples. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do julgamento. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve apenas concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.... ()

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Doc. 230.4041.0499.1218

283 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - No presente caso, uma vez que a Corte estadual, com base nas mesmas imagens mencionadas pela defesa, concluiu haver, em princípio, prova da material... ()

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Doc. 241.0260.7517.1373

284 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). II - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, do acervo probatório. III - No caso em exame, pelo que se depreende do acórdão reprochado, a decisão absolutória tom... ()

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Doc. 212.2643.8003.5600

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesões corporais de natureza grave. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF e a inadequação do recurso especial para discussão de contrariedade à Consti... ()

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Doc. 210.5281.1103.8183

286 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmulan. 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Com efeito, o agravo regimental, ora impugnado, manteve, corretamente, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice prescrito na Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 166.3925.9000.1100

287 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Irresignação. Julgamento de recurso pelo colegiado no STJ. Participação de Ministro impedido. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Voto que não interferiu no resultado. Ordem denegada.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada... ()

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Doc. 175.3904.6006.2700

288 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e afastar o efeito suspensivo deferido ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 220.8090.6234.1849

289 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Legítima defesa não comprovada. Pronúncia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri. 2 - A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, em razão ... ()

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Doc. 208.7304.9005.4200

290 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 180.8495.8004.6800

291 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente em virtude da reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, haja vista que se mostrou novamente envolvido em crimes graves, nos autos 988-6/2017, o que demonstra que reitera nas práticas delitivas e reforça a necessidade de se salvaguardar a ordem pública o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar pe... ()

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Doc. 203.7604.9010.8800

292 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«2 - «É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 250.6020.1877.0719

293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. H habeas corpus omicídio qualificado e tentativa de homicídio simples. Pleito de revisão da dosimetria da o pena. Matéria alegada quase seis anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado em, sendo que somente 29/8/2019 31/10/2019 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 6/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento op... ()

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Doc. 831.6909.5309.0389

294 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio simples e lesão corporal grave. Apelo defensivo. Pedido para aguardar em liberdade. Prejudicado. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica do homicídio inalterada. Aumento de 1/3 pela lesão corporal grave mantido, ante a culpabilidade exacerbada do réu e as consequências suportadas pela vítima. Inalterada na fase intermediária. Confissão qualificada visando escapar à responsabilização penal. Atenuante não caracterizada. Regime fechado adequado e mantido. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 190.9250.2003.3300

295 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente, revelado pelo modus operandi empregado (bateu com a cabeça da vítim... ()

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Doc. 144.9591.0003.1400

296 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 10 (dez) anos de reclusão pelo crime de homic... ()

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Doc. 531.6970.0532.8601

297 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio simples - Tribunal do Júri - Condenação à pena de 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Determinação da execução provisória da pena - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) - Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri - Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 988.0556.3809.3507

298 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da pena cominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido

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Doc. 742.3131.6835.2377

299 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 29, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando a impronúncia do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Fase processual em que se discute apenas a admissibilidade da acusação, vigorando o o princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.  

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Doc. 231.0260.9431.1146

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Irresignação defensiva. Alegação de legítima defesa. Requerida a impronúncia. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem verificou que há indícios da presença do animus necandi na conduta do recorrente, sendo prematura a exclusão do crime, desde logo, uma vez que cabe aos jurados examinar a presença, ou não, da legítima defesa no caso concreto. II - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido.

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