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DOC. 182.4905.2008.0200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples tentado. Violação dos CP, CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, «caput», ambos. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Motivos do crime e culpabilidade. Idoneidade dos fundamentos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 33, § 3º.

«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, as razões colacionadas pelo Tribunal de origem são suficientes para lastrear a fixação de regime carcerário imposto, notadamente em consonância com o disposto no CP, art. 33, § 3º.

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