DOC. 241.0301.1197.9715

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena privativa de liberdade cumprida. Perda da função pública. Policial militar. Apelação julgada prejudicada por perda de objeto. Interesse processual subsistente. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

1 - É de conhecimento comum que o habeas corpus possui destinação constitucional específica, «achando-se vocacionado à tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas» (STF, HC 71.631/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/5/01).

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