STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 359, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito