TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. -
De acordo com o CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".
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