DOC. 250.1061.0207.0969

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores. Outros crimes falimentares. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por falta de justa causa.

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