Ferias Forenses | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1043.6001.8600

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel... ()

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Doc. 190.1601.1008.5800

502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AgRg no AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 17/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 18/5/2017 (quinta-feira) e expirou no... ()

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Doc. 211.1101.0826.9917

503 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o , em seu caput e § 1º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e ... ()

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Doc. 142.0272.2000.0900

504 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Devolução de recursos determinada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente da adi 3941/RS. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus no qual se visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por secretários municipais. 2. O tema dos autos encontra-se afetado, em sede de repercussão geral pelo STF: RG no RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, publicado no DJe em 26/10/2011 e no... ()

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Doc. 409.4263.1991.2870

505 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III E IV E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2017, PORÉM O ORA PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO E SOMENTE FORA CUMPRIDA A SUA PRISÃO PREVENTIVA EM FEVEREIRO DE 2023. É CEDIÇO QUE OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE A DEMORA NÃO CHEGA A CONSTITUIR COMO QUER O IMPETRANTE UM MOTIVO DE EXCESSO DE PRAZO, CAPAZ DE CARACTERIZAR, AÍ SIM, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E ASSIM SE ENTENDE PORQUE A DILAÇÃO DO PRAZO ORA QUESTIONADO, NESTE CASO CONCRETO, EM NENHUM MOMENTO OCORREU POR DESÍDIA DO JUÍZO, AO CONTRÁRIO, APÓS A PRISÃO DO ACUSADO ORA PACIENTE, QUE FICOU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, A AUTORIDADE TEM ATUADO COM REGULARIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE NA PRIMEIRA DATA DESIGNADA A AUDIÊNCIA FORA ADIADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM LOCALIZADAS, DE MODO QUE FORA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A PAUTA DO JUÍZO, BEM COMO PARA VIABILIZAR TEMPO HÁBIL PARA A LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE NESSE ÍNTERIM OCORREU O RECESSO FORENSE, AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS E FERIADO DE CARNAVAL, NÃO SE PODENDO CLARAMENTE ATRIBUIR, DESTA FORMA, QUALQUER RESPONSABILIDADE AO JUÍZO. RESSALTA-SE ASSIM, QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUALQUER ATO DESIDIOSO DO JUÍZO QUE CARACTERIZE O EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE, NÃO SE OBSERVANDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 230.6230.3805.0382

506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de comprovação de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 230.8160.6537.2397

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas quanto às segundas- feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a... ()

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Doc. 230.7060.9318.1925

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para às segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a... ()

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Doc. 210.7150.8395.9775

509 - STJ. plano de saúde coletivo por adesão. Agravo interno. Resilição. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Direito à manutenção do plano coletivo ou pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento. Direito que se restringe ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar» (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é manifestamente invi... ()

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Doc. 221.1160.2989.7317

510 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 230.8280.3932.4485

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de ... ()

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Doc. 231.0021.0875.1738

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8988.7415

513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 250.2280.1781.4944

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do , referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Ma... ()

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Doc. 250.2121.0778.6590

515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos utilizados para negar trânsito ao recurso especial. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime previsto na , caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do ... ()

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Doc. 617.1015.8281.2080

516 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, excesso de prazo, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu fato novo a ensejar a revogação da prisão cautelar; (ii) verificar eventual existência de excesso de prazo da marcha procedimental. II. RA... ()

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Doc. 185.5403.9008.8400

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3 - O acórdão recorrido foi publica... ()

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Doc. 188.7074.3005.0800

518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 01/11/2016. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 03/11/2016 (quinta-feira) e expirou no dia 17/11/2016 (... ()

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Doc. 177.1401.8002.4400

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção, pelo autor, ora agravado, da Gratificação de Função Assistencial, em seu grau máximo, por todo o período laborado, diferenças remuneratórias daí decorrentes, nos termos da extinta tabe... ()

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Doc. 221.0290.1514.0543

520 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 241.1050.5901.1511

521 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no 2 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a ... ()

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Doc. 240.4271.2163.3993

522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 230.2150.4875.1342

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). II - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos int... ()

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Doc. 205.7234.7005.3200

524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.

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Doc. 250.1061.0536.2441

525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2 - O agravante foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 213, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias cor... ()

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Doc. 185.7550.6004.5000

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 11/05/2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 30/5/2016, sem a comprovação da ocorrência da suspensão... ()

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Doc. 230.7071.0935.1465

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas- feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno despro vido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a... ()

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Doc. 230.5150.9248.3747

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3.. A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a v... ()

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Doc. 566.1573.4629.1689

529 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento da prisão do paciente por suposta inércia do juízo da execução em examinar o pedido de progressão de regime. Subsidiariamente, postula-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como prisão em albergue domiciliar ou monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há inércia quanto à atuação do juízo de execução na análise da progressão de ... ()

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Doc. 211.1190.8531.6369

530 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em 29/3/2021. III - Assente nesta Corte que «Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas regras do , referente à contagem dos... ()

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Doc. 190.3700.0003.8200

531 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. 2 - A possibilidade de que todos possam postular perante os órgãos do Poder Judiciário evidencia, sabemos todos, desdobramento do acesso à justiça, direito fundamental do indivíduo, previsto na , XXXV. A Emenda Constitucional 45, nessa toada, estabeleceu, na , XII, que ... ()

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Doc. 144.9584.1015.2500

532 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 103.1674.7387.3700

533 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Da possibilidade de emenda. Considerações sobre o tema. CLT, art. 852-A, § 1º. CPC/1973, art. 250.

«... O ponto que, na sentença, a meu ver, merece reparo, está na possibilidade de emenda à petição inicial. Com efeito, quando no § 1º do se diz que «O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação...», não se está querendo dizer, de forma alguma, que eventual omissão não admite correção. Isso seria resultado de uma interpretação literal que não leva em conta o propósito da lei, que é, ... ()

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Doc. 241.0301.1591.8403

534 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insolvência civil. Exclusão da multa. Juros moratórios. Aplicação analógica da Lei de falências. Possibilidade.

1 - A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2 - É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção ... ()

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Doc. 230.6190.4425.3863

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após... ()

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Doc. 240.3220.6425.8475

536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em... ()

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Doc. 403.5004.5003.6233

537 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante em 25/02/2024 e denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração pretende o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, aduzindo excesso de prazo e desnecessidade da cautela máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. A higidez da custódia do paciente já foi examinada nos au... ()

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Doc. 210.7151.0562.3597

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no dia em ... ()

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Doc. 203.6911.7005.3000

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, ante a sua intempestividade. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , c... ()

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Doc. 230.3130.7511.1904

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpo... ()

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Doc. 230.3280.2700.7564

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. Impossibilidade. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 519.7177.3306.3503

542 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face do excesso de prazo da marcha procedimental e, consequentemente, da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou retardamento injustificado da marcha processual, apta a ensejar alguma ilegalidade que resulte relaxamento da prisão do paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de exces... ()

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Doc. 210.5050.7705.4831

543 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Nos termos da , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no d... ()

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Doc. 203.6911.7002.1000

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a in... ()

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Doc. 103.1674.7483.2300

545 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Deferimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante. Fundamentação insuficiente. Jurisprudência do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 323. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, LVII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... ()

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Doc. 221.0290.1781.1341

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «aos p... ()

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Doc. 210.7091.0159.8100

547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e obje... ()

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Doc. 210.8050.5632.7181

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do sua , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em ... ()

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Doc. 103.1674.7459.8400

549 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«... Penso que, pela lei em vigor, em sede do atual C. Penal, a pretendida incriminação carece de amparo jurídico. Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justificaria a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no CP, no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender... ()

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Doc. 220.3301.2379.4853

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte foi intimada da decisão em 14/01/2021, quinta-feira - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2021, quinta-feira -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 12/02/2021, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 di... ()

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