DOC. 241.0301.1591.8403

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insolvência civil. Exclusão da multa. Juros moratórios. Aplicação analógica da Lei de falências. Possibilidade.

1 - A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994)

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