Ferias Forenses | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2233.8912

351 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o , § 5º, e , bem como do 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, m... ()

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Doc. 230.5010.8425.5794

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Violência psicológica contra a mulher. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de equívoco na intimação da defesa. Recesso forense. Prazos processuais penais. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso desprovido.

1 - O , caput determina que «[ t ] odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «. Assim, os prazos, em processo penal, correm, normalmente, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, havendo, tão somente, a postergação do termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense, consoante determina o § 5º do dispositivo legal supracitado, in verbis: «[ o ] prazo que ... ()

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Doc. 230.3200.8406.1566

353 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 231.2040.6181.0921

354 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». III - O prazo par... ()

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Doc. 231.0021.0103.5546

355 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: « Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. » III - É fir... ()

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Doc. 160.3281.7005.1700

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução Súmula 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expe... ()

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Doc. 157.7010.4002.0400

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, ... ()

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Doc. 241.0301.1803.1615

358 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo legal. 3 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim ... ()

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Doc. 185.7263.4005.0700

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do novo CPC sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º de 2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

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Doc. 188.7074.3005.6600

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do novo CPC sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

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Doc. 188.2735.9005.1900

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta e ficam vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, apenas possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sem, contudo, criar recesso obrigatório no citado... ()

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Doc. 161.6471.3001.3800

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado. Recurso improvido.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interpost... ()

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Doc. 161.7164.3005.7200

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expedien... ()

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Doc. 161.7164.3005.9200

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expedien... ()

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Doc. 161.7164.3005.5900

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no , Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expedien... ()

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Doc. 167.1200.6003.0000

366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.... ()

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Doc. 162.3622.4003.8100

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do agravo interno. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente e... ()

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Doc. 162.3622.4004.0600

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estar... ()

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Doc. 163.3950.1002.8700

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estar... ()

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Doc. 162.3714.4002.8800

370 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente e... ()

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Doc. 210.6241.1903.7233

371 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.5310.9910.6674

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.6280.9349.1770

373 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.8100.2293.9901

374 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do CNJ, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 210.4271.0513.2872

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg... ()

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Doc. 210.7051.0197.4928

376 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.7021.1195.9394

377 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 210.7050.3964.4979

378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 191.9111.2004.0300

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 200.3250.0003.3000

380 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial diante da intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Ao... ()

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Doc. 221.0240.6653.2617

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que o recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Isso porque, nos termos do , no âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou ... ()

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Doc. 230.7071.0300.8407

382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-f... ()

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Doc. 230.8150.2790.6134

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 17/10/2022 (segunda- fei... ()

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Doc. 230.5091.0538.4548

384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no , segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. 2 - É iterativa a orientação desta Corte Superior de que «eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato ... ()

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Doc. 230.2240.4398.4226

385 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de desobediência e desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: « A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de ... ()

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Doc. 231.0110.8432.3247

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o , § 5º, e também do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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Doc. 240.8201.2790.6229

387 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ().» - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/9/2023 (quarta... ()

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Doc. 231.1010.8466.6236

388 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/5/2023 (terça-feira), sendo seu ... ()

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Doc. 193.4472.9002.3700

389 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Recurso não provido.

«1 - Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18/12/2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23/1/2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no § 5º, Código de Processo Civil. 2 - Esta Corte já detém entendimento no sentido de que em se tratando de feito criminal, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no , Código de... ()

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Doc. 175.3664.0006.2800

390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada.

«1. «Conforme determina o - Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem» (AgRg no REsp 1463978/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 12.8.2015). 2. Ademais, a Emenda Constitucional 45/20... ()

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Doc. 220.8161.1626.7341

391 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos de 20/11/2020 até 20/1/2021. Ausência de comprovação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o pr... ()

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Doc. 231.1160.6586.0760

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas quanto às segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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Doc. 210.7051.0314.8611

393 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 221.1011.0989.3541

394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 240.5080.2490.3139

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017). 2 - Consoante o disposto no art. 798, caput e §... ()

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Doc. 220.6270.1666.7681

396 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 220.3251.1220.3777

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão proferida pela presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 210.7050.2146.9141

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/73.irresignação da parte agravada.

1 - Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte. 2 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tr... ()

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Doc. 211.1240.8309.8233

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Irresignação da parte agravante.

1 - Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte. 2 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense ... ()

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Doc. 186.9791.1008.1100

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «é intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do e , § 5º», sendo que «os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp 1105874/MG, Rel. Min... ()

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