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DOC. 205.2904.5003.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Extorsão mediante sequestro. Estelionato. Julgamento monocrático. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.

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