DOC. 230.7030.9741.9798

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O delito descrito no CP, art. 158, § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida.

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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