DOC. 972.7846.4766.1595

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).