DOC. 380.7132.0611.7903

TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a manutenção da segurada dependente em apólice de seguro saúde individual, após resilição considerada ilícita. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da exclusão da segurada dependente do seguro saúde. 3. A manutenção da relação contratual por longo período, sem objeção da ré, gerou expectativa legítima de continuidade, atraindo a aplicação dos institutos da supressio. 4. A exclusão da dependente vulnera a boa-fé objetiva, sendo inadmissível o comportamento contraditório da ré. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).