TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO SEM CULPABILIDADE, PORQUANTO NÃO TINHA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA OPERAÇÃO DE AJUSTES DOSIMÉTRICOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE COMPORTAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). VERBETE SUMULAR 659, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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