STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Temas não suscitados pela defesa nas instâncias ordinárias. Matéria preclusa em relação ao réu. Quebra da cadeia de custódia. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito