Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Cobrança e cancelamento de inscrição na dívida ativa contra o INSS. Matéria federal. Conflito negativo de competência. Recusa de competência da Justiça Federal de primeira instância para conhecer e julgar a lide. Corte estadual que entende, igualmente, falecer-lhe competência para julgar o recurso por estar em discussão matéria federal. Suscitação do conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilicitude da cobrança, por se tratar de débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

753 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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754 - TJSP. Seguridade social. Custas. Despesas processuais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Descabimento. Profissão definida (gerente administrativo) e contratação de advogado particular a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa. Falta de apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, holerites anteriores, e comprovante de benefício previdenciário. Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Determinação para se proceda o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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755 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

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756 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

757 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de tutela cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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761 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas deste agravo em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo

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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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764 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às embargantes - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA - JUIZO - DESPACHO - IMPOSIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - COMANDO - IMPLEMENTAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO SEM INSURGÊNCIA - AGRAVANTE - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão contratual - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução - Irresignação do embargante - Pessoa Jurídica -Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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769 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à embargante em ação de embargos à execução - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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773 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória de negócio jurídico - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Inconformismo - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às agravantes. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

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776 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição em dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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781 - TJSP. *Revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por não cumprida a determinação de emenda da petição inicial - Condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Descabimento - Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo - Ausência de previsão legal a justificar a condenação de advogados ao pagamento de custas - Recurso provido.*

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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783 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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784 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação. 

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução - Insurgência do executado - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO OCORRIDO EM 2024 - ANOTAÇÃO QUE SE MANTEVE ATIVA APENAS ENQUANTO ABERTA A DÍVIDA, INEXISTENTE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - AUTOR QUE APRESENTA LONGO REGISTRO DE APONTAMENTOS, NÃO PODENDO SEQUER ALEGAR IMPACTO SOBRE SUA IMAGEM DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDICADA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em tutela cautelar antecedente - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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788 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que a inscrição em dívida ativa foi indevida. Propositura direcionada contra autarquia municipal e fundada na responsabilidade objetiva pela falha do serviço público. Inexistência de serviço prestado à parte autora. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.

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789 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos à execução - Insurgência do executado/embargante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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793 - TJSP. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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795 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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796 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO MANEJÁVEL PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRA INTERESSADA QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de absoluta hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

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800 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. IPTU de 2015. Município de Altinópolis (SP). Havendo indícios de que não há edificação no terreno, o lançamento não poderia considerar área construída de 98,98m². «Fumus boni juris» presente. Perigo da demora consistente na possibilidade de pagamento a maior de imposto, de indevida inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos. Medida reversível. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito.

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