DOC. 241.1030.1412.8935

STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Danos morais. Indenização reconhecida pelo tribunal de origem. Reapreciação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

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