STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inscrição em dívida ativa. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon municipal. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal, a fim de se aferir se a multa imposta pela Municipalidade à agravante é desarrazoada e desproporcional implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 07/STSJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito