DOC. 143.3335.2000.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inscrição em dívida ativa. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon municipal. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal, a fim de se aferir se a multa imposta pela Municipalidade à agravante é desarrazoada e desproporcional implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 07/STSJ.

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