Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8102.9002.2100

301 - TST. Recurso de embargos. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Não ocorrência da deserção.

«O exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamen... ()

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Doc. 756.3401.1304.5234

302 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC

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Doc. 181.5511.4011.9100

303 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito realizado em ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Suficiência do valor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal a ele referente, em razão de depósito judicial efetivado em Ação Anulatória. 2 - O ente público afirma que a parte não comprovou que o montante depositado corresponde ao valor integral do débito. 3 - O Tribunal de origem, ao examinar a questão, pontuou na fl. 104, e/STJ, que o depósito foi realizado, em 23/4/2012, em montante (R$40.623,10) sup... ()

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Doc. 784.0994.0846.7073

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cautelar de depósito, a título de contrapartida, em garantia do juízo, para que cessadas a correção monetária e a atualização dos juros. Sentença de procedência, em que suspensa a exigibilidade do crédito, nos limites do valor depositado, até o trânsito em julgado na ação principal. Insurgência do réu. Natureza tributária do crédito que se mostra desinfluente nesta sede. Retificação da classificação da presente demanda, de ação de depósito da Lei 8.866/1994, para... ()

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Doc. 562.4866.6588.8701

305 - TJSP.

Apelação - Sustação de protesto - Sentença de procedência para sustar o protesto - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Autora que comprovou o pagamento do título através de depósito via PIX na conta bancária da ré - Título levado a protesto cerca de 30 dias após o depósito - Ainda que se entenda que o depósito não foi integral, por ausência de correção monetária e juros, parte expressiva do débito foi depositada - Apelante não demonstrou que comunicou à apelada que ... ()

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Doc. 221.0030.2519.4836

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da , § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4271.0973.3470

307 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Juros de mora.

1 - Não incidem juros de mora sobre valor mantido em conta de depósito judicial, salvo se o depositário, sem justo motivo, se recusar (resistir) a entregar o valor integral depositado ou demorar a efetuar essa entrega. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8586.1842

308 - STJ. Processual civil e tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da , § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7400.5010.7100

309 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 163.7625.3003.0000

310 - TJSP. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pretensão da agravada de depositar em juízo os valores que apurou como corretos. Desacolhimento. Incontroversos são os valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2013.5800

311 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.

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Doc. 147.5943.3004.1600

312 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação de liminar e recolhimento de mandado, ante o depósito do devedor relativo ao valor das prestações vencidas. Razoabilidade. Admissibilidade da purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade, contudo, de revisão da questão em caso de inadequação do montante depositado ou de inadimplemento de prestações no curso do processo. Recurso improvido.

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Doc. 923.9166.4560.4715

313 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 591.8170.3342.8139

314 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda demolitória. Fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação apresentada pelos executados, indicando que já teriam depositado os honorários nos autos da demanda principal. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos executados. Impertinência. Depósito realizado a esmo. Pedido de levantamento dos honorários, a partir desse depósito, já denegado anteriormente. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido

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Doc. 134.6001.7002.9900

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial. Cobrança de juros moratórios sobre o valor depositado. Impossibilidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária.

«1. O depósito judicial realizado para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução possui remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, portanto, incabível exigir-se do devedor o pagamento de juros moratórios e correção monetária sobre os valores depositados, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 575.6178.6819.0053

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BEM - ATUALIZAÇÃO DOSALDO CREDOR - ATÉ O DEPÓSITO DO ARREMATE.

Realizada a arrematação e depositado o valor judicialmente, o exequente somente pode requerer a atualização do crédito até a data do arremate, uma vez que a partir do depósito judicial os agentes bancários cumprem a tarefa de manter atualizado o valor demonstrado na arrematação.

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Doc. 153.6393.2022.2600

317 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Deserção. Com a edição da Lei 12.275, de 29.06.2010, dou de 29.06.2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao CLT, art. 899, passou-se a exigir, a partir de então, que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar». In casu, o agravo de instrumento foi interposto em 26/07/2013, após, portanto, a vigência da Lei 12.275/2010, motivo pelo qual o seu conhecimento já se encontrava condicionado à comprovação do depósito correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, consoante parágrafo 7º do CLT, art. 899. Assim sendo, deixando o agravante de efetuar o depósito recursal na forma prevista no texto consolidado, por este prisma, deixa-se de conhecer do presente recurso.

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Doc. 103.1674.7476.0000

318 - STJ. Depósito. Contrato de depósito. Desvio de bens de armazém geral. CPC/1973, art. 901. Decreto 1.102/1903, art. 12 e Decreto 1.102/1903, art. 35.

«A ação de depósito é apropriada para recuperar os bens desviados do armazém geral, ainda que eles sirvam de garantia a empréstimos tomados por terceiros.»

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Doc. 230.7040.2470.0718

319 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2 - A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento... ()

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Doc. 154.7672.2000.1700

320 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Utilização para pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, art. 494. Hipóteses taxativas.

«1. A destinação do depósito prévio (, II,), realizado no âmbito da ação rescisória, se subsume às hipóteses taxativas descritas no : «Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20». Precedentes... ()

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Doc. 182.7761.4000.8400

321 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário ( c/c , II) não ... ()

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Doc. 144.7244.0011.5900

322 - TJSP. Depósito judicial. Transferência. Depósito efetuado em comarca estranha ao acordo realizado. Erro material. Retificação do equívoco, ordenando-se a imediata transferência do depósito para a comarca correta. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7273.2600

323 - STJ. Hasta pública. Remição. Valor do depósito. CPC/1973, art. 787.

«Tratando-se de remição de bens, não há razão de fazer-se o depósito pelo «valor presumido», pois esse é o conhecido, devendo corresponder àquele por que foram alienados ou adjudicados (). Impossibilidade de complementar-se o depósito meses depois.»

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Doc. 241.1081.0422.8990

324 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Estorno de juros pela depositária caixa econômica federal. Desnecessidade de ação específica. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ.

1 - As súmulas 271/STJ («A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário») e 179/STJ («O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos») são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos esto... ()

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Doc. 421.1663.0977.2267

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ apenas para depósitos judiciais realizados a partir da respectiva decisão meritória de revisão do tema - Depósitos realizados pelo executado (agravante) antes e depois de proferida a decisão de revisão do tema 677 do STJ - Insurgência quanto à incidência do tema 677 sobre o primeiro depósito (valor principal), realizado antes da revisão do referido tema, não conhecida, por ausência de interesse recursal do agravante - Inconformismo qu... ()

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Doc. 649.9964.6199.3478

326 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL .

A Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, manteve o valor da condenação fixada pelo TRT em R$ 50.000,00. Os depósitos recursais constantes dos autos realizados por ocasião da interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento não alcançam o valor total da condenação. Nos termos da Súmula 128/TST, I, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da con... ()

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Doc. 161.9070.0008.0800

327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de depósito recursal relativamente ao agravo de instrumento previsto no CLT, art. 899, § 7º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não efetuado o depósito recursal previsto pelo , § 7º. Caberia à parte efetuar o recolhimento do depósito equivalente à metade do montante do depósito para fins de interposição de Recurso de Revista, vigente à época da interposição do Agravo de Instrumento. Entendimento em consonância com o , § 7º. Ainda que haja requerimento na peça de Agravo de Instrumento, de concessão da gratuidade de justiça, tal... ()

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Doc. 165.3203.2000.6200

328 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ajuizada por depositante buscando as diferenças de correção monetária devidas pelos expurgos impostos pelos planos econômicos. Depósito judicial. Distinção entre este depósito feito em auxiliar do juízo e o depósito contratual. Competência para dirimir a controvérsia que deve ser feita perante o juízo que ordenou o depósito, quer nos próprios autos, quer em ação própria. Competência recursal do órgão fracionário competente para os recursos interpostos na ação em que o depósito foi ordenado. Ação visando obter sentença autorizando crédito de ICMS sobre matéria prima importada. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Orientação do extinto Grupo Especial das Seções Civis. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitante (5ª Câmara de Direito Público).

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Doc. 144.5285.9001.4300

329 - TRT3. Deserção. Depósito recursal efetuado em guia de depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido.

«Não se conhece de recurso cujo depósito recursal foi efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista, em desconformidade com o , § 4º, regulamentado pela IN 26 do TST, verbis: «O depósito recursal previsto no poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à ... ()

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Doc. 154.1431.0002.8000

330 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal efetuado na guia da previdência social. Gps. Deserção.

«O preparo, consubstanciado pelo depósito recursal () e pelas custas processuais (), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Para sua efetivação, exige-se segura e regular comprovação da realização do depósito recursal em conta vinculada do FGTS, aberta para esse fim específico, e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal. Na hipótese vertente, como a reclamada efetuou o depósito recursal mediante a Guia ... ()

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Doc. 338.0208.4128.3419

331 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO REALIZADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GFIP. SÚMULA 426/TST. INAPLICABILIDADE DO ART . 899, §4º, DA CLT.

Nos recursos anteriores a Lei 13.467/2017, o depósito recursal efetivado mediante guia de depósito judicial é considerado irregular, conforme entendimento sedimentado na Súmula 426 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos .

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Doc. 112.5821.8000.2100

332 - STJ. Ação de depósito. Depósito de arroz em armazém geral. Produto vinculado a Empréstimo do Governo Federal - EGF. Cabimento da ação de depósito. Precedentes do STJ. Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278. CPC/1973, art. 901.

«2. No caso, uma vez depositada a mercadoria adquirida de diversos produtores rurais (arroz em casca ensacado) em armazém geral, cuja atividade social é exatamente a guarda de produtos dessa natureza, cabível a ação de depósito para obrigar a sua entrega ou o pagamento do equivalente em dinheiro. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 163.9800.9015.4600

333 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. Pedido de tutela antecipada visando autorização do depósito do valor que indica para as parcelas vincendas, sem antecipação do valor residual garantido. Admissão do depósito que, porém, não impedirá a arrendante do que quer que seja, nem dará azo à manutenção da posse sobre o bem. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Autorização do depósito que, nas circunstâncias, revela-se inócuo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.5452.6001.1400

334 - TRT3. Depósito recursal. Isenção. Justiça gratuita. Depósito recursal.

«A justiça gratuita abrange a isenção das custas processuais, mas não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal. A inclusão do inciso VII no , alteração introduzida pela Lei Complementar 32/2009, não altera tal conclusão, não tendo o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento do depósito disciplinado pelo , pois esse não consiste em taxa processual, mas garantia do juízo.»

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Doc. 103.1674.7415.9200

335 - STJ. Tributário. Depósito do CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Indeferimento pelo Juiz. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

««O depósito previsto no , II é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir.» (REsp 324012/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Deveras, o «periculum in mora» reside na constatação de que «A dificuldade com que o Estado brasileiro devolve o indébito tributário justifica a concessão de medida provisória, para determinar o depósito judicial das quantias por ele cobradas.» (MC 2.144, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/... ()

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Doc. 103.2131.0314.1100

336 - STJ. Depósito. Coisa fungível. Soja em sacas. Contrato com empresa que efetua armazenamentos em grande quantidade. Falta de especificação suficiente para distinguir as sacas em questão de outras. Depósito irregular, ao qual se aplicam as regras do mútuo. CCB, art. 1.280. (Cita doutrina).

«Direito Civil. Depósito. Bem fungível. Natureza jurídica. Incidência do Recurso Provido. Se a coisa fungível não ganhar foros de infungibilidade pela vontade das partes contratantes, o seu depósito se apresenta juridicamente como irregular, fazendo incidir as regras concernentes ao mútuo, aplicando-se, via de conseqüência, o disposto no »

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Doc. 103.2110.5041.6900

337 - STJ. Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»

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Doc. 103.1674.7288.0900

338 - STJ. Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»

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Doc. 103.2110.5049.8300

339 - STJ. Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma do , § 1º, , § 1º, , e , § 4º, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.»

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Doc. 145.3495.2000.0800

340 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.»

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Doc. 155.3424.4000.7400

341 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Resurso deserto. Comprovante bancário de «agendamento» de pagamento. Ausência de comprovante de efetivo depósito ad recursum.

«A juntada de mero comprovante de «agendamento» bancário não comprova o recolhimento do depósito recursal à conta vinculada de FGTS. Isso porque o agendamento bancário está condicionado a um possível saldo, podendo, inclusive ser cancelado pelo recorrente. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso, este deverá ser considerado deserto.»

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Doc. 103.1674.7365.4900

342 - STJ. Competência. Falência. Processo trabalhista. Recurso. Depósito recursal. Levantamento. Julgamento pelo Juízo falimentar. CLT, art. 899, § 1º. Decreto-lei 7.661/45, art 24, § 1º.

«Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.»

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Doc. 153.6393.2017.5200

343 - TRT2. Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.

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Doc. 154.1731.0007.3700

344 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Sistema e-doc. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, usando do sistema E-DOC, não faz a devida comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.»

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Doc. 261.0626.9112.7650

345 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO (OJ 140 DA SBDI-I). COMPROVAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao interpor seu recurso de revista, a reclamada realizou pagamento a menor a título de depósito recursal, razão pela qual o Regional a intimou para efetuar o depósito do valor complementar de R$ 8.973,20, no prazo de 5 dias. Ocorre que, mesmo depois de intimada, a reclamada, mais uma vez, não complementou o numerário total faltante, tendo ela recolhido apenas R$ 8.972,20, motivo pelo qual o TRT reputou deserto o recurso de revista, ante a incidência da OJ 140 da SbDI-I. Registre-se que n... ()

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Doc. 241.0260.5206.5488

346 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (sSúmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 125.9010.2000.0300

347 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Inexistência. Sentença anulada. Inexigibilidade de realização de novo depósito recursal. CLT, art. 899.

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Doc. 147.3580.7001.0500

348 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Cobrança de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado. Impossibilidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratóri... ()

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Doc. 143.2294.2052.5400

349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal insuficiente.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. No caso, o depósito recursal efetuado no processo (R$6.598,21) mostra-se insuficiente, porquanto não atinge o valor arbitrado à condenação (R$8.000,00). Cabia, pois, à reclamada,... ()

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Doc. 904.8504.7925.0671

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2. A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no , II e na Súmula 112/STJ. 3. Tema Repetitivo 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Vi... ()

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