Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1110.9738.6526

701 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito prévio do montante integral do débito em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade apta a impedir o ajuizamento do feito executivo fiscal. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do , II, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré- Executividade, o Juízo de... ()

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Doc. 771.4972.3081.8793

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DPGERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2016. Ingresso do executado ofertando exceção de pré-executividade. Arguição de vícios formais na CDA e de que o crédito tributário referente ao exercício de 2006 se encontrava prescrito. Município que procedeu ao cancelamento da CDA, pretendendo a extinção da execução fiscal, sem imputação dos ônus sucumbenciais. Juízo a quo que afastou a incidência de honorários, na forma do art. 26 da LEF, segundo a qual: «Se, an... ()

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Doc. 766.0531.6661.6602

703 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2008 - Munícipio de São Paulo - Exceção de pré-executividade alegando a suspensão anterior da exigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial e a decadência do crédito tributário, pugnando pela extinção do feito executivo - Sentença reconhecendo que estava suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 e julgou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Crédito que se encontrava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução - Manifestação da Municipalidade nos autos do Mandando de Segurança 0003860-93.2013.8.26.0053 informando que o depósito quitava integralmente o valor da Dívida Ativa de 588.736-4/14-9 (AI 90.0122.487-8), que é exigida nesta execução fiscal - Ausência de interesse processual da Municipalidade no ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Extinção da execução que se mostra de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7199.6800

704 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.

«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.»

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Doc. 231.0260.9321.2325

705 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. 2 - Não se desconhece que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos da , § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito nã... ()

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Doc. 297.7008.2967.6935

706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES - RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para aceitação de seguro garantia como caução antecipada de débito tributário, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como que a municipalidade se abstenha de inscrever a empresa nos cadastros de devedores e de promover o protesto do título executivo e realizar medidas constritivas. II - Questão em discussão 2. Mérito: (i) validade do seguro garantia par... ()

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Doc. 792.9840.4889.7290

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Esmeraldas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do , VI, por considerar o baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que o crédito exequendo ultrapassa o valor mínimo estabelecido pelo Decreto Municipal 290/2015, que autoriza a persecução de dívidas fiscais superiores a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do crédito tributário ex... ()

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Doc. 492.9362.6102.1420

708 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

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Doc. 144.1891.8002.1700

709 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de vício. Rediscussão da controvérsia. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela adoção, in casu, da Súmula 182/STJ, pois a parte, ora embargante, limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar a seguinte fundamentação do decisum: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; e b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação d... ()

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Doc. 360.5884.4652.5016

710 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Gravataí/RS contra despacho que condicionou a realização da penhora à juntada da matrícula atualizada do imóvel, em execução fiscal que busca a satisfação de crédito tributário de IPTU e Taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do executado, tendo em vista a notícia de seu falecimento, ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 196.6163.2006.5300

711 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.

«1 - «O crime da , II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) 2 - No caso, tratando-se de crime formal, a contagem do prazo prescricional é a data em que o último crime se consumou (, I Código Penal), ou seja, em 31/12/2013. H... ()

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Doc. 791.1195.4188.3343

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. 2. Prescrição originária do crédito tributário relativo aos exercícios de 2002 e 2003. Demanda ajuizada quando já transcorrido o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Terr... ()

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Doc. 943.7359.9119.8383

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. 2. Prescrição originária do crédito tributário relativo aos exercícios de 2002 e 2003. Demanda ajuizada quando já transcorrido o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Terr... ()

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Doc. 110.3737.2920.8682

714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão Consiste em apurar se a oferta de apólice de seguro-garantia é medida eficaz para obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 1) Por meio do Tema 271, julgado em 24/11/2010, o STJ fixou a tese de que: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pe... ()

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Doc. 572.6219.3095.9478

715 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tributos Diversos - Exercício de 2016 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitu... ()

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Doc. 146.3801.2003.6600

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula vinculante 24 do STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 221.0100.6635.9641

717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada.

1 - Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com relação aos crimes tributários. Com efeito, «[a] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipó... ()

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Doc. 543.9698.8502.9702

718 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.

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Doc. 435.4016.8278.8585

719 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. 2.Extinção do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a impugnação, na via administrativa, dos valores lançados. 3.Correta extinção. Observância do art. 151, III do CTN. 4.Irresignação da Fazenda com relação ao sujeito passivo, enfatizando que a demanda é direcionada a Herval Rosa, entretanto, Paulo Daniel fora citado. Requer nulidade.... ()

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Doc. 141.8444.9601.9179

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação... ()

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Doc. 734.7664.7980.4799

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipa... ()

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Doc. 210.8140.9351.6854

722 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos pela fazenda. Revisão da conclusão adotada quanto à aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Necessidade de análise do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - A controvérsia diz respeito à quem compete arcar com os honorários de sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. 2 - Na espécie, o Tribunal local consignou que foi necessária a manifestação da parte executada para que fosse extinta a ação, pelo que concluiu que a Fazenda deverá arcar com os honorários de sucumbência, consoante aplicação do princípio da causalidade. 3 - Assim, para rever a... ()

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Doc. 391.3008.7892.0802

723 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigi... ()

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Doc. 995.1743.6483.6653

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 - A

nulidade por ausência de fundamentação só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, restando afastada quando a decisão permite ao recorrente o exercício amplo do seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência admin... ()

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Doc. 143.2294.2059.0500

725 - TST. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«O excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas... ()

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Doc. 142.5854.9006.4000

726 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«O excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas... ()

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Doc. 685.2825.5462.7270

727 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo Município de Timóteo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem a comprovação de medidas extrajudiciais prévias, fere a autonomia municipal na gestão tributária; e (ii) estabelecer se a previsão de suspensão do processo para adoção dessas medidas, prevista no item 3 da tese do Tema 1.184... ()

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Doc. 259.8732.1841.3538

728 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.084,90) - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível - Aplicação da Súmula 452, do E. STJ («A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício.»). Precede... ()

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Doc. 801.8639.2580.5351

729 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Ação de execução fiscal (valor dado à causa de R$ 716,38) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível - Aplicação da Súmula 452, do E. STJ («A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício.»). Precedente... ()

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Doc. 462.5480.6504.6255

730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sob o argumento de que a constituição do crédito tributário se deu unicamente a partir da emissão de nota fiscal pelo contribuinte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissão de notas fiscais eletrônicas é suficiente para a constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 569.4603.8939.0929

731 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Guapiara - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse, com fundamento no , VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sen... ()

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Doc. 933.4032.6561.9084

732 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no , VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI - Impossibilidade de extinção do feito -... ()

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Doc. 928.0099.6525.9422

733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA NÃO CARACTERIZADO.

DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 185.3860.7001.3900

734 - STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Impossibilidade.

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Doc. 427.0058.5533.8772

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. 2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CD... ()

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Doc. 136.5475.3005.7700

736 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Hipótese em que o contribuinte obteve sentença favorável em ação anterior, através da qual pretendia compensar valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, e efetuou compensação, por meio de DCTF. A sentença, porém, foi reformada em grau de apelação. A parte argumenta que, a partir daí, o Fisco ... ()

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Doc. 161.2983.1335.2586

737 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM 2º GRAU, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO FULMINADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CDA PRONUNCIADA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO EXEQUENTE, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM

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Doc. 744.2716.5901.0440

738 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ICMS -

Extinção de débitos tributários mediante a compensação de precatórios adquiridos por cessão de créditos com base no e do art. 78, § 2º do ADCT - Os precatórios de natureza alimentícia não geram direito à compensação, consoante ressalva expressa do art. 78, do ADCT - Inexistência de autorização legal para compensação tributária - Precedentes - R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 292.2644.2134.8380

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA EXERCÍCIO 2008. MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 487, II E 925, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 461.8700.5812.9816

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2009 A 2013. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC, EM RAZÃO DE SEU VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.4863.9008.5300

741 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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Doc. 221.1110.9534.5934

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Compensação determinada em ordem judicial de forma precária. Posterior revogação. Incidência Súmula 436/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando declaração de nulidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos de compensação 10410.001.998/2001-81, 10410.004.485/2001-21, 10410.000.920/2002-20 e 10410.005.128/2002-61. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação do ente público foi provida para julgar improcedentes os pedidos. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[.... ()

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Doc. 210.5120.2940.0800

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alteração do fundamento da absolvição dos réus. Ausência de interesse recursal.

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Doc. 405.0454.3080.2847

744 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido

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Doc. 165.1531.9015.9600

745 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. Servidor público estadual afastado junto à CDHU. Contribuições previdenciárias sujeitas às normas de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional. Prazo qüinqüenal e não decenal. Hipótese. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº: 8212/91. Súmula Vinculante nº: 8 do Supremo Tribunal Federal. Lapso qüinqüenal exaurido. Extinção do crédito tributário que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 211.2010.9502.0392

746 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2 - Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da par... ()

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Doc. 292.3666.7924.6041

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- POSSIBILIDADE. -

Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. - A extinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos. - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não constitui renúncia de receita tributária o cancelamento de um débito cujo v... ()

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Doc. 418.9817.8078.3005

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- POSSIBILIDADE. -

Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. - A extinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos. - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não constitui renúncia de receita tributária o cancelamento de um débito cujo v... ()

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Doc. 761.5070.1402.8953

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. v.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Considerando a existência de legislação municipal que preve... ()

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Doc. 140.9378.8484.6079

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipal que prevej... ()

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