TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Noticiam os autos que um funcionário do estabelecimento comercial avistou três indivíduos retirando cabos de uma caixa subterrânea. Com a ajuda de outras pessoas, os suspeitos foram imobilizados até a chegada da polícia. Foram apreendidos cabos, facas e ferramentas, incluindo um cabo metálico cortado próximo ao local do crime. Em relação ao primeiro e segundo pacientes, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. A ação criminosa em questão tem o potencial de gerar intensa violência urbana, tornando necessária a custódia cautelar para proteger o meio social. Sabe-se que os grupos que atuam nessas empreitadas criminosas agem em bando, furtando cabos em uma verdadeira «epidemia» de crimes na região metropolitana do Rio de Janeiro, interrompendo serviços essenciais, como transporte, telefonia, luz e até de hospitais, colocando em risco toda a coletividade, como diariamente noticiado na imprensa. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. Manutenção do decreto prisional. No tocante ao terceiro paciente, manifestou-se a PGJ pela concessão da ordem por entender que não é possível a decretação de ofício da prisão preventiva por violação ao sistema acusatório e por ausência de periculosidade. Inexistência nos autos de requerimento de prisão por parte do MP. A Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime) eliminou a possibilidade de decretação de medidas cautelares ou segregação cautelar de ofício pelo juiz, trazendo nova redação para os arts. 282, § 2º e 311, caput, ambos do CPP, exigindo-se o requerimento das partes. Ausência de fatos novos ou contemporâneos para a decretação da prisão preventiva. Impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício, sob pena de violação do sistema acusatório. Precedente do STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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