Atos Processuais Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2724.7625

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Juízo de admissibilidade. Corte local. Bifásico. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 636.2796.1332.7174

502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida, condenando o Apelante ao pagamento de R$169.112,85, valor referente a contrato de empréstimo bancário renegociado e inadimplido. O Apelante alega ausência de comprovação da contratação, por não haver contrato físico assinado, e pleiteia a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação eletrônica com assinatura digital, no c... ()

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Doc. 175.4882.2003.1700

503 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.

«1. A disposição constante do , § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. 2. Hipótese em que, a despeito da tramitação eletrônica do processo na primeira instância, ainda não dispunha o Tribunal de origem da infraestrutura necessária para receber o... ()

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Doc. 852.2153.7534.1282

504 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Com o provimento do recurso de revista da reclamante e o respectivo deferimento da pretensão de diferenças salariais é necessário o exame do pleito de honorários advocatícios sucumbenciais e da inversão das custas processuais. Diante da declaração de hipossuficiência à fl. 27 e da credencial sindical à fl. 146 dos autos eletrônicos restam preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) «. Por sua vez, por consectário lógico, impõe-se a inversão do pagamento das custas processuais, ora fixadas em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Agravo provido.

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Doc. 210.8190.5248.4137

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020. Antecipação de feriados no âmbito do poder judiciário do estado de São Paulo. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Agravo interno desprovido.

1 - É de ser mantida a decisão da Presidência desta Corte que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 3 - Na... ()

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Doc. 127.7375.6694.7220

506 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SITUADOS NA BACIA DO RIO PINHEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU LICITANTE DIVERSA COMO HABILITADA E VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no , não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Exequibilidade da proposta econômica, oferecida pela licitante habilitada, reconhecida pela Autoridade Administrativa, Pregoeiro, de forma fundamentada, não representando, aparentemente, risco à lisura do procedimento licitatório em andamento, sendo injustificada a ... ()

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Doc. 240.9290.5441.9391

507 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado fer... ()

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Doc. 240.6180.6925.1718

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação anulatória. Pedido de antecipação de tutela. Resolução antt 5.847/2019. Súmula 126/STJ. Multa aplicada pela antt em razão da evasão de posto de fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar parcial provimento à apelação da autora, para (i) reduzir a multa a ela imposta, adotando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT 5.847/2019, e (ii) condenar a apelante e a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Com efeito, em relação à alegada violação dos arts. 22, IV, 44, IV... ()

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Doc. 153.2734.2001.4800

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do § 2º, III, b, do , para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. II. Segundo o , o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prév... ()

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Doc. 250.1061.0883.6959

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do prazo, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Lei 14.939/2024, que alterou a redação do , § 6º para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsid... ()

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Doc. 210.5120.2769.9369

511 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Alegada nulidade pelo suposto prejulgamento da causa. Inocorrência. Procedimentos cartorários desta corte superior destinados a agilizar a expedição de comunicações processuais. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do que alega o embargante, o resultado do julgamento não foi comunicado ao TJ/RS, tampouco tornado público na consulta processual do portal eletrônico do STJ, antes da apreciação do agravo regimental. Os documentos apontados pelo embargante, com horário anterior à finalização do julgamento, são minutas elaboradas internamente pelos órgãos de apoio deste STJ, de modo a agilizar a tramitação cartorária da vasta quantidade de processos julgados em cada sessão. Tais... ()

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Doc. 211.0070.8348.7499

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Dupla intimação. Prevalência da comunicação pessoal eletrônica. Decurso do decêndio sem consulta. Intimação automática. Ausência de expediente forense. Ocorrência comprovada. Recurso tempestivo.

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Doc. 250.1061.0326.5965

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta-Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 250.2280.1275.9861

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 160.2534.0004.9500

515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação revelação. Corrupção ativa. Medidas cautelares determinadas. Afastamento de sigilo de correio eletrônico. Duração da constrição. Prazo. De 2004 a 2014. Fundamentação para a quebra do sigilo do e-mail no período. Ausência. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ofensa às garantias constitucionais. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. 2. In casu, a constrição da comunicação eletrônica abrangeu um ancho período, superior a dez anos, de 2004 a 2014, sem que se declinasse adequadamente a necessidade da medida extrema ou mesmo os motivos para o lapso temporal abrangido, a ... ()

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Doc. 143.1824.1042.0200

516 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.

«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuai... ()

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Doc. 240.6240.9872.7362

517 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade referente a multas de trânsito aplicadas de forma irregular. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do ), apontando as... ()

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Doc. 220.8261.2629.7923

518 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020)» (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). 2 - «A Resolução 318, de 7/5/2020, do CNJ, p... ()

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Doc. 240.6180.6826.8324

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de benfeitorias. Violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de f atos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação indenizatória de benfeitorias. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao Precedentes. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada o... ()

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Doc. 760.0732.2845.2606

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO NA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUTADA SE ENCONTRAVA CADASTRADA JUNTO AO TJRJ COMO EMPRESA APTA A RECEBER CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO PORTAL. 2. A EXECUTADA FOI CITADA PELO PORTAL EM 22/06/2021. 3. EM 24/08/2021 FOI CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A EXECUTADA SE MANIFESTAR. 4. ADEMAIS, A LEI 14.195/21, QUE ESTABELECEU MUDANÇAS PARA DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES A PREVISÃO DO art. 246, §1º-A, DO CPC/2015, ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 27/08/2021, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO ELETRÔNICA DA AGRAVANTE. 5. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A AGRAVANTE. 6. O CONTRATO FOI FORMALIZADO PELA EXEQUENTE E SUA FALECIDA GENITORA. COM O ÓBITO A FILHA HERDEIRA RECEBEU MAIS UMA PERCENTAGEM DA HERANÇA, REFERENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, CONFORME SE DEPREENDE DA PARTILHA DE BENS COLACIONADA NOS AUTOS. 7. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 8. REAJUSTES DO VALOR DO ALUGUEL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. 9. COISA JULGADA. 10. PRECLUSÃO. 11. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508. 12. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 240.6100.1284.7980

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Corpus christi não é feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade... ()

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Doc. 240.5270.2688.5773

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Corpus christi não é feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurs... ()

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Doc. 240.9290.5915.8162

523 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do MPV 2200/2001, art.... ()

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Doc. 191.3091.8005.8000

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. 2 - «As cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, no Tribunal de origem, obtidas a partir de sítios eletrônicos da Justiça, contendo identificação da procedência do documento, ou seja, endereço eletrônico de origem e data de reprodução no rodapé da página eletrônica, e cuja ve... ()

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Doc. 191.9373.1000.0400

525 - STJ. Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. 2. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.4190.9901.7196

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - De acordo com a , §§ 1º a 3º c/c o , V, a intim... ()

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Doc. 240.7031.1640.6559

527 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamen... ()

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Doc. 240.7031.1963.3651

528 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do prazo ou ocorrência de feriado no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O prazo conferido pelo parágrafo único do somente é aplicável aos casos em que seja possível s... ()

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Doc. 240.7031.1587.9361

529 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 13/10/2023. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamen... ()

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Doc. 122.8763.7000.3900

530 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc;» Para a doutrina: «conceitua-se documento como todo objeto capaz de 'cristalizar' um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente». (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 704 p. v. 1.). ... ()

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Doc. 240.8261.2839.5792

531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Atos administrativos. Multas administrativas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Banco Santander (brasil) S/A. em face do Município de São Paulo, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que desconstitua duas multas administrativas aplicada pela parte ré, bem como a declaração de nulidade dos referentes autos de infração por ausência de intimação, fundamentação da multa em dispositivo legal revogado e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido pro... ()

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Doc. 240.7031.1875.8697

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Corpus christi não é feriado nacional. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo... ()

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Doc. 195.2012.7004.6100

533 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Flexibilização permitida. Alegação de cerceamento de defesa. Distribuição, a cargo da defesa, de carta precatória para oitiva de testemunha. Ilegalidade não verificada. Desmembramento da ação penal. Possibilidade. Corré denunciada por crime não doloso contra a vida. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - Como regra, a fixação da competência territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato executório, nas hipóteses de tentativa (), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (). Em hipóteses excepcionais se admite a fixação da competência do local de atos de execução para a facilitação de coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da verdade real. II - In casu, embora... ()

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Doc. 240.6100.1790.9625

534 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguro de responsabildade civil para atos culposos de gestão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de fundamento utilizado pelo acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao disposto no , se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão ag... ()

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Doc. 577.8935.6664.7374

535 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA ADEQUADA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO CPC, art. 77. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, concede-se os benefícios da gratuidade a parte autora. Parte qualificada como aposentada sem indicação de condições financeiras ou patrimoniais. Segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados... ()

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Doc. 240.7031.1379.9801

536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92. Impossibilidade, tendo em conta a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos que causaram prejuízo ao erário, com expressa afirmação da presença do elemento anímico dolo específico.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a « Lei 14.230/2021 aplica-se aos Documento eletrônico VDA42153376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2024 19:41:38Publicação... ()

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Doc. 210.6091.0855.9925

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1670.3441

538 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1138.8698

539 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 211.0220.8849.5124

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 210.5110.4229.4430

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 206.2322.7007.7400

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a... ()

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Doc. 202.4195.2004.3600

543 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2. «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a in... ()

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Doc. 240.8261.2311.4817

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Destaque-se que a modulação dos efeitos decidida na QO no REsp. Acórdão/STJ, para permitir a comprovação posterior do feriado local referente à se... ()

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Doc. 192.3018.2430.2830

545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante jurisprudência desta Corte, a determinação constante na Resolução Conjunta GP/GR 74/2017 do TRT da 3ª Região, que atribui à parte o encargo de digitalizar as peças processuais, diante da conversão dos autos físicos em eletrônicos, viola o CF/88, art. 5º, II, por ausência de previsão legal. Os arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006 conferem ao Poder Judiciário a obrigação de digitalização e a guarda dos processos físicos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar para « suspender as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução Conjunta GP/CR 74, de 05 de junho de 2017 e no art. 52 do Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes «. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 240.5080.2751.2429

546 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Execução fiscal. Necessidade de recolhimento antecipado do valor das diligências do oficial de justiça. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Processado mediante a sistemática de recurso repetitivo. Enunciado da Súmula 190. Do STJ. Não promoção dos atos e das diligências devidos. Art. 485.

III - DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de execução fiscal relativa a ICMS e consectários. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do não recolhimento de custas para a efetivação de ato. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso ... ()

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Doc. 479.9335.7525.4784

547 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Falta de peças obrigatórias e necessárias ao entendimento da controvérsia e definição da competência recursal. NÃO CONHECIMENTO: Não sendo eletrônicos os autos principais a petição de agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos indicados no art. 1.017, I e III do CPC. A determinação para sanar as irregularidades com a juntada das peças processuais não foi cumprida, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

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Doc. 852.2880.2315.2957

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 143.2294.2006.0500

549 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 143.2294.2026.4200

550 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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