Atos Processuais Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8139.4950

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de nulidade da intimação pelo diário de justiça eletrônico. Suposta necessidade de intimação via portal PJE. Inocorrência. Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - «A Lei 11.419/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, se dá com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação r... ()

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Doc. 184.2663.7002.5800

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Petição física protocolizada no prazo recursal. Petição eletrônica apresentada após o prazo legal. Intempestividade do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física, caso a norma do tribunal exija sua interposição eletrônica. 2 - Ainda que protocolizada no prazo legal a petição de agravo de instrumento em formato físico, era imprescindível a interposição eletrônica tempestiva do recurso, o que não ocorreu. 3 - Compete à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo de seu recurso, não sendo escusá... ()

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Doc. 191.6510.2000.1700

753 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.6510.2000.1600

754 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.6510.2000.1500

755 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0700

756 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0800

757 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 191.7842.5000.0600

758 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 758.3278.3981.9166

759 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 171, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. NO MÉRITO, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO NA SENTENÇA; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Inicialmente, ao analisar os autos, verifica-se que, em 07/10/2023, foi prolata sentença, condenando o apelante às penas de 04 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 40 dias-multa, pela violação do , sem que o julgador fizesse qualquer menção à eventual condenação ao pagamento de danos materiais. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi julgado por esta Câmara em 28/02/2024, anulando a sentença por ausência de fundamentação. Nova sentença foi pro... ()

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Doc. 974.6770.9976.7210

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA CERTIFICADORA DA ASSINATURA CONSTE NO ROL DE ENTIDADES CREDENCIADAS NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO COMPATÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS 2021/00100891, CONFORME PARECER 229/2024- J DISPONIBILIZADO NO CADERNO ADMINISTRATIVO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 02/08/2024. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. PRESTÍGIO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 141.1724.1002.6500

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por meio eletrônico. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Petição eletrônica transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos, consoante atestado pela Coordenadoria da Turma. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.7131.1227.9764

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021. § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de previsão institucional para atuação da defensoria pública da união e, casos de impugnação direta a ato proferido por tribunal estadual. Instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Dever da defesa, e não do superior tribunal de justiça. Agravo regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à defensoria pública do estado do paraná.

1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, em que se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na hipótese, a petição inicial redigida sem acompanhamento de advogado foi indeferida liminarmente em razão da inintel... ()

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Doc. 158.4624.9001.7300

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto por petição eletrônica incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0002.3000

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto por petição eletrônica incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1392.0002.7900

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, conforme certidão deste Tribunal, o agravo regimental foi interposto por petição eletrônica incompleta, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 240.6240.9378.1484

766 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Súmula 284/STF. Prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade. Co ntado a partir do término do exercício do cargo. Indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro sociedate. Recebimento da inicial. Imputação de atos dolosos não extintos pela Lei 14.230/2021. Não aplicação do tema 1.199/st. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2 - A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atac... ()

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Doc. 732.4124.8499.4161

767 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. » ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24

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Doc. 220.7010.1302.6347

768 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Mandado de Segurança, impetrado em face do Diretor da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e da Secretária de Saúde do Município de Nova Aurora, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado n... ()

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Doc. 161.9070.0004.0800

769 - TST. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Assinatura digital de advogado que não tem seu nome mencionado na petição do recurso.

«Nos termos do «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos». Por sua vez, a Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza em seu art. 8º, que «o acesso ao e-DOC depende da utilização, pe... ()

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Doc. 208.3451.6002.0500

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no dje. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento.

«1 - A Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. 2 - O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu , que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 3 - A partir da perquirição dos ... ()

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Doc. 923.2484.1714.8029

771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2532.4302

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Necessidade de documento hábil a comprovar a intimação eletrônica. Insuficiência, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav o improvido.

1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). 2 - Todavia, de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, «ausente nos autos documento hábil a comprovar a alegada data de publi... ()

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Doc. 210.7051.0496.6775

773 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º. Recurso especial inexistente. Substabelecimento. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado» (AgRg no RHC 104.766/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.1783.4006.0400

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Titular do certificado digital. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. 2 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, é inexistente a petição subscrita por advogado cuj... ()

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Doc. 213.5973.0685.4128

775 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUIA SEFIP (GFIP ELETRÔNICA) JUNTADA COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . Divisando que o tema «deserção do recurso ordinário» oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUIA SEFIP (GFIP ELETRÔNICA) JUNTADA COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, e da instrumentalidade das formas, consoante o qual se reputam válidos os atos processuais que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, firmou jurisprudência de que a regularidade do depósito recursal pode ser aferida através de outras informações constantes nos autos, a despeito de eventual ausência da guia GFIP. Precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário. Para tanto, assentou que a parte recorrente não juntou aos autos a guia GFIP, mas tão somente o comprovante de pagamento. Contudo, compulsando-se os autos, constata-se que houve a juntada da Guia SEPIP (GFIP emitida eletronicamente), bem como o comprovante de pagamento, a viabilizar inclusive o cotejo entre os códigos de barras, além de outros elementos que vinculam o recolhimento ao processo, como o nome das partes, número do processo, data do recolhimento, dentre outros (fls. 118/121 - Visualização Todos PDFs). III. Nesse contexto, ao pronunciar a deserção do recurso ordinário da parte reclamada na hipótese, o Tribunal Regional violou o princípio da ampla defesa consagrado no CF/88, art. 5º, LV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 292.6632.1186.2539

776 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Autor que apesar de ter sido intimado para coligir documentos que comprovasse a proclamada hipossuficiência financeira deixou de atender à ordem judicial - Hipossuficiência financeira, entretanto, comprovada apenas em sede recursal e que não ... ()

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Doc. 202.5825.4004.5300

777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto de forma física. Resolução STJ 14/2013. Obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto no tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/8/2019). 2 - Em tendo sido publicada a decisão agravada em 17/9/2019, é intempestivo o agravo regimental interposto eletronicamente em 21/10/2019, qua... ()

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Doc. 220.6291.2303.2242

778 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprova... ()

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Doc. 656.0630.3531.2461

779 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

(DJe). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo para obstar a execução de sentença de mérito. O agravante alega irregularidade na publicação da sentença no portal eletrônico, conforme a , além de confusão gerada pela suposta prolação de duas sentenças distintas no processo, o que teria inviabilizado o exercício regular do... ()

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Doc. 231.1010.8580.5488

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3 - A duplicidade de intimações deve ser efetivamente co... ()

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Doc. 240.3040.2482.0411

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 3 - A duplicidade de intimações deve ser efetivamente co... ()

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Doc. 240.6100.1169.5637

782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo município de São Paulo. Competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da empresa autuada. Teoria do forum non conveniens (fundamento da cooperação), que rege o regime das hipóteses de forum shopping (concorrente). Fundamentos autônomos não atacados e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação da conclusão a que chegou a corte estadual. Impossibilidade. Revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios da causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do juízo competente para a resolução da demanda inerente à «anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo», desconsiderando a possível «relação subjetiva» da parte agravante com o Município de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação. 2 - Corroborado pelos arts. 127 do CTN e 6º e 53, III, s «b» e «d», do CPC/2015, ... ()

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Doc. 240.5270.2307.9453

783 - STJ. Processual civil. Civil. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Indenização. Dano material. Manobras processuais que inviabilizaram a fruição de imóvel. Decisão transitada em julgado que reconheceu fraude a execução e oposição maliciosa da ação. Dever de indenizar. Cabimento. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de presunção. Reconhecimento baseado em prova dos autos. Reversão. Súmula 7/STJ. Período de indenização. Deficiência recursal. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta do 2 - A alegação dos recorrentes quanto à diferença entre má-fé na aquisição... ()

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Doc. 193.8082.8002.0200

784 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/06/2017, sen... ()

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Doc. 157.5524.3005.4100

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4005.0700

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3003.9600

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6521.5000.3900

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do agravo interno por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.5621.8004.9200

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.7973.0007.4500

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0763.3645

791 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. 2 - Inocorrência de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a prescrição executi... ()

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Doc. 333.6347.4054.7642

792 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de... ()

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Doc. 733.5951.6509.9992

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O CPC, art. 290 DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.8201.2882.3275

794 - STJ. Processual civil. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fundamento de não desincumbência do ônus pela defesa. Documentos anexados na defesa que estariam ilegíveis. Surpresa ao réu (art. 9º e 10 do CPC/2015 ). Não observância do dever de cooperação entre as partes processuais (CPC/2015, art. 6º ). Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para ... ()

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Doc. 210.5140.7931.0176

795 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração convertido em agravo interno. Agravo em recurso especial. Pleito pela reconsideração do decisum presidencial. Lei 11.419/2006. Intimação válida. Publicação no diário de justiça eletrônico. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de pedido de reconsideração, convertido em Agravo Interno pela Presidência do STJ, interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso especial pelo desatendimento à determinação de regularização processual. 2 - A Intimação para regularização se deu com a publicação no DJe, em 01/10/2.020, e não foi atendida no prazo estabelecido, culminando com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 413.6393.2734.2663

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado por meio de assinatura eletrônica não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certificação pela ICP-Brasil é obrigatória para a validade de assinaturas eletrônicas em acordos submetidos à homologação judicial. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 240.9130.5162.1897

797 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de descabimento do recurso. Rejeitada. Mérito. Presentes os indícios de que a recorrente teria praticado, como sócia de empresa que prestou trabalho para ente público, atos de improbidade. Bloqueio de bens mantido. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, quanto ao mérito, desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo juiz da Vara única de Ibatiba, ES, que, nos autos de uma ação civil pública, proferiu decisão recebendo a ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, no mesmo ato, determinou bloqueio de bens dos réus, dentre eles, a agravante. Assim, afirma que não deve figurar como ré na ação de origem, pois teria saído da sociedade em 31/10/2016 e, ainda, alega que nunca teria feito ... ()

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Doc. 230.5010.8603.7600

798 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SE... ()

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Doc. 231.1010.8160.1834

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SE... ()

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Doc. 637.3318.6940.0432

800 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada... ()

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