Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA PELA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ÁREA DE RISCO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE, CIENTE DA LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PRESTAR O SERVIÇO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA SOB ESSE FUNDAMENTO É ABUSIVA E NÃO MERECE ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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504 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

505 - TJSP. Ação Revisional - Contrato de Financiamento bancário - Apelação da adesiva - Parte autora - Indeferimento da Gratuidade da justiça (art. 98, CPC) ou do parcelamento do preparo recursal - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Preclusão consumativa - Reconhecimento - A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu - Ação Revisional - Contrato de Financiamento bancário - Confissão de dívida, Crédito rotativo e Abertura de Crédito e outras avenças - Tarifa genérica - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de especificação e de comprovação do serviço prestado - Abusividade - Reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Seguro proteção financeira - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Abusividade - Ocorrência - Opção de escolha de seguradora - Não demonstração - Sentença em conformidade com as teses fixadas pelo C. STJ em recursos repetitivos - Enunciados vinculantes - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso do réu não provido. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu não provido

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506 - STJ. Recurso adesivo. Compra e venda. Imóvel. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de documentos para formalização de compra e venda de imóvel. Cabimento de recurso adesivo. Interesse recursal. Recurso especial. Recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 997.

507 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -  

508 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. NOTICIADO NA MÍDIA PRATICA LESIVA APLICADA EM MASSSA CONTRA APOSENTADOS. DANOS MORAIS CARATER PUNITIVO PEDAGÓCO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

512 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.

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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

514 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

515 - TJSP. RECURSO -

516 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Autor que, ao encostar em um poste localizado na Praça Xavier de Brito, no bairro da Tijuca, sofreu parada cardiorrespiratória, sendo internado no CTI, em razão de descarga elétrica. Pretensão de indenização por danos morais, danos materiais e fixação de pensão em valor não menor do que um salário-mínimo a favor dos genitores da vítima, também autores. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 30.000,00 para a vítima e R$10.000,00 aos genitores, R$ 9.600,00 por danos materiais (despesas com tratamento psicológico) e um salário-mínimo mensal (vigente à época do evento danoso) por dois meses, período de incapacidade do autor. Recurso do autor e da ré, de forma adesiva. Responsabilidade objetiva da empresa pública. Quantum reparatório fixado a favor da vítima deve ser majorado para R$50.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que permaneceu internada na UTI em decorrência do acidente, devendo ser mantida a verba fixada a favor dos genitores. Juros de mora que devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos do verbete 52 do STJ. Pensão, ao revés, que deve ser indeferida. Incapacidade total temporária do autor no período de 20/04/2013 a 30/04/2013 (conforme alta médica) que não é suficiente, por si só, para a fixação de pensão aos genitores da vítima que, contando com 16 anos à época dos fatos, não exercia atividade laboral remunerada, tendo posteriormente se recuperado do acidente, estando, após, conforme conclusão do perito, totalmente apto a exercer o labor. Recursos parcialmente providos.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NEOCATE. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A MUNICIPALIDADE ARGUI PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DA DECISÃO E, NO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA, NOTADAMENTE, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106, BEM COMO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA, NA MODALIDADE ADESIVA, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DESCARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA QUE ENSEJOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO art. 196 DA CF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. FÓRMULA NEOCATE INCORPORADA NO SUS PELA PORTARIA 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E POSSUI REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM DAR NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC E FORMA EQUITATIVA, QUANDO INESTIMÁVEL O VALOR ECONÔMICO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ESTENDENDO-SE NO TEMPO A OBRIGAÇÃO, ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE DA PARTE. O VALOR DE R$ 650,00 PARA CADA ENTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELOS PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

519 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPREITADA. CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA PELA INFORMALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ESCRITOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 227. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR E DE COBRANÇA DA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIAS MANTIDAS. 

520 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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521 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM FIXADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. -

524 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE, COM RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE E DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA COM IMUNOTERAPIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO OFF LABEL. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJSP - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIV

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525 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

526 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

527 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Previsão contratual de devolução das prestações após 60 dias do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Cláusula que se mostra abusiva, sendo nula de pleno direito. Hipótese em que as parcelas pagas devem ser restituídas de forma imediata e com os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros, descontadas as despesas com taxa de administração. Ação procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE - CONTRATO COM O PRAZO DE APENAS 6 MESES - ESPAÇO QUE NÃO CHEGOU A SER OCUPADO - MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA RAMONA COMÉRCIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.

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529 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO CABALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 7/STJ. Incidência dos arts. 282, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento.

531 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Abusividade configurada. Recurso do réu não provido, com determinação. Recurso adesivo do autor não conhecido por deserção, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a restituir valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, além de condenar o autor ao pagamento integral das custas e honorários. Recurso adesivo interposto pelo autor questionando a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro. II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade da cobrança de valores relativos ao seguro e à tarifa de avaliação de bem no contrato de financiamento de veículo, bem como a deserção do recurso adesivo do autor por ausência de preparo. III. Razões de decidir3. Recurso do réu. PRELIMINAR. O réu é parte legítima para responder pela restituição dos valores do seguro, que consta no contrato de financiamento. 4. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de prova de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada (CDC, art. 39, I). Abusividade configurada. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo. Abusividade latente. Recurso não provido. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação registrada. 7. Recurso adesivo do autor. DESERÇÃO. Pedido de concessão da gratuidade judiciária nas razões recursais. Determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC ou para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal. Inércia - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007). Recurso não conhecido, com determinação 8. Honorário majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido, com determinação e recurso do autor não conhecido por deserção, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro quando não se oferece ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. Também é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem não comprovadamente prestado.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 87. §11, art. 373, II, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/SP

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉS QUE TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 5.011G (CINCO QUILOS E ONZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 8 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA, E 3.813 (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS E TREZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 6 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS ACUSADAS, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE AS RÉS PERMANECEREM EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍMIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO POLICIAL DE ROTINA EM QUE FORAM REVISTADOS OS PASSAGEIROS DE UMA VAN, SENDO ENCONTRADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS MOCHILAS DAS ACUSADAS, QUE ADMITIRAM QUE IRIAM ENTREGÁ-LA A UM DESCONHECIDO EM SÃO PEDRO DE ALDEIA, EM TROCA DE DINHEIRO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DAS ACUSADAS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RÉS QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, QUANDO PERGUNTADAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ACUSADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELAS RÉS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/4, COMO AUTORIZA a Lei 11.343/06, art. 42, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA JUNTAMENTE COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE O REDUTOR DO LEI 11.343/063, art. 33, §4º, AUTORIZANDO O EMPREGO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS, AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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533 - TJSC. Recurso adesivo. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Alegados transtornos experimentados em razão da retenção abusiva da totalidade do proveito econômico obtido nas demandas previdenciárias. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de eficiente substrato probatório acerca do alegado abalo. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC/1973, art. 333, I.recursos conhecidos e desprovidos.

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534 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ E DO ART. 763 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

535 - TJSP. Indenização por dano moral. Loteamento. Autor submetido à revista para ingresso no loteamento. Prática abusiva, por importar em restrição à privacidade, à intimidade e à liberdade de circulação em vias públicas. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, como adequado à hipótese. Adequação dos ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 326, STJ. Recurso da Ré não provido e provido o recurso adesivo do Autor

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536 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA -

537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

538 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Prova da materialidade e autoria do delito. Apesar do tempo decorrido (quase três anos), o depoimento do agente da lei em juízo guarda consonância com àqueles prestados por ele e seu colega de farda à época dos fatos, em sede distrital. Não há necessidade de que todos os policiais que participaram da ocorrência prestem depoimentos. O acusado tinha consigo e guardava em depósito considerável quantidade e variedade de entorpecente, etiquetado, identificado com o valor e a facção criminosa local, tudo embalado para a venda. Laudo comprova: «123,0 g (cento e vinte e três gramas) de maconha, em 82 (oitenta e duas) embalagens plásticas; 178,7 g (cento e setenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, em 64 (sessenta e quatro) cápsulas, 98 (noventa e oito) cápsulas plásticas, 49 (quarenta e nove) de tamanho médio e as demais de tamanho grande, fechadas por etiqueta adesiva de cores preta ou azul, embaladas duas a duas (uma de cada tamanho). O réu não foi interrogado pelos agentes. Em sede distrital, assistido por advogado por ele constituído, disse não ter sofrido qualquer tipo de coação ou violência. Agentes da lei por força constitucional têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), realizam buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. O acusado não comprovou atividade laborativa. As drogas se destinavam à mercancia e o acusado, não possui atividade laborativa lícita, se dedica à atividade criminosa, não faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Provimento do recurso ministerial.

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539 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação com a agravante da reincidência. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/12/2022, na Av. Brasil, altura da comunidade «MANDELA», Rio de Janeiro, trazia consigo e ocultava, para fins de tráfico, 2kg (dois quilogramas) de maconha, divididos em 04 (quatro) tabletes envoltos por fita adesiva. 2. A defesa não impugnou a materialidade ou a autoria e postula o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação com a recidiva. 3. Não assiste razão ao apelante. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista que o acusado negou a posse de drogas e apenas relatou a dinâmica de sua abordagem, nos mesmos termos apresentados pelos Policias responsáveis pelo flagrante. 5. Logo, ante a negativa de autoria, na autodefesa do apelante, a aplicação da referida atenuante encontra-se prejudicada em observância à súmula 630, do STJ, que prevê: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 6. Ademais, o julgador não utilizou a autodefesa do acusado para formar o seu convencimento. 6. Deste modo, vislumbro que tanto a sentença quanto a dosimetria foram escorreitas e prescindem de modificações. 7. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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540 - TJSP. Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em «tijolos» envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do CPP, art. 244 na caracterizada- Fundada suspeita calcada na tentativa de fuga ao notar a viatura policial- Ignorância quanto ao teor da «encomenda», inconciliável com o forte cheiro emanado pela maconha e transportada nos bancos do veículo- Fotos comprometedoras no aparelho celular cuja propriedade foi admitida pelo réu em juízo- Inúmeros pacotes de droga também embalados de forma assemelhada- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Acréscimo de 2/5 à pena-base proporcional aos mais de 200kg de entorpecente apreendidos- Primariedade não constitui fundamento da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CP- Fase intermediária sem incidência de quaisquer modificadoras- Tráfico entre o Estado do Mato Grosso do Sul e São Paulo admitido pelo próprio apelante- Incidência do acréscimo de 1/6 na forma da Lei, art. 40, V 11.343/2006- Primariedade e não vinculação aparente à organização criminosa permissivas do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fração de 1/6 compatível as circunstâncias concretas apontadas como razão de decidir (mais de 200 kg de maconha e transporte interestadual)- Regime prisional abrandado para o semiaberto, diante do montante da pena e ausência de indicativos concretos, nas bastando mera menção à gravidade do crime- Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e art. 33, §2º, b», do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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541 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor alega que não desejava contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. II. Questão em discussão 2. O recurso aborda duas questões principais: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de dano moral decorrente do suposto erro na contratação. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, § 9º, do Código Civil) foi esgotado antes do ajuizamento da ação. 4. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 5. A assinatura do contrato e o recebimento do saque foram demonstrados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 6. Não configurado dano moral, pois não se demonstrou prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. 7. Sentença mantida e honorários advocatícios majorados conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O contrato de cartão de crédito consignado (RMC), validamente firmado, não pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado comum na ausência de vício de consentimento demonstrado. Inexistindo prática abusiva ou ilícita, não se caracteriza dano moral.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104 e 178; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira

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542 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS.

543 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

544 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que pode bloquear, temporariamente e sem aviso prévio, motorista que tenha conduta que possa colocar em risco segurança. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada quando o motorista credenciado viole os termos contratuais. Ausência de motivação à suspensão. Pedido para afastamento dos danos morais. Impossibilidade. Dano moral mantido. Fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais: não acolhimento. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Causa de baixa complexidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS. IGP-M. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de internet. Demora injustificada na transferência da instalação para outro endereço. Danos morais configurados. Indenização bem fixada. Adequação da verba honorária. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. Demora injustificada na instalação do serviço em outro endereço. Conduta abusiva da requerida. Transtornos que configuram danos morais. 3. Recurso adesivo da autora. Inconformismo quanto ao valor da indenização imposta e da verba honorária, parcialmente acolhido. 3.1. Pretensão de majoração da indenização moral. Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.2. Sentença que arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória (R$ 800,00). Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais

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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. AUSENTE A PERDA DA PROVA PELA MERA INTIMAÇÃO DE IMPULSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A DESISTÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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