651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO SETOR DE DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA COMERCIALIZAÇÃO, 32 QUILOGRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 60 TABLETES ENVOLTOS SEPARADAMENTE EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E FITA ADESIVA AZUL OU BRANCA COM AS INSCRIÇÕES «CUIDADO FRÁGIL". PRETENSÕES DEFENSIVAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (3) A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E (4) A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 59. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE NEGA. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEQUADA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA. PERCENTUAL DE 5/12 BEM DOSADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO POSSÍVEL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCOMITANTE À IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE CONSTITUI EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, A SEREM DEFINIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO; BEM COMO PARA CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
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