TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NEOCATE. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A MUNICIPALIDADE ARGUI PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DA DECISÃO E, NO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA, NOTADAMENTE, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106, BEM COMO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA, NA MODALIDADE ADESIVA, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DESCARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA QUE ENSEJOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO art. 196 DA CF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. FÓRMULA NEOCATE INCORPORADA NO SUS PELA PORTARIA 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E POSSUI REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM DAR NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC E FORMA EQUITATIVA, QUANDO INESTIMÁVEL O VALOR ECONÔMICO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ESTENDENDO-SE NO TEMPO A OBRIGAÇÃO, ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE DA PARTE. O VALOR DE R$ 650,00 PARA CADA ENTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.
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