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301 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ABRIGO MUNICIPAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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302 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. O laudo pericial confirma a falha do Réu porque seu preposto não agiu com o cuidado exigível na conduta diagnóstica e não detect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.
Servidor Público Municipal. Motorista de caminhão de lixo. Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Percentual em grau máximo fixado nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal . 38/2003. Condições insalubres constatadas por pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda ajuizada pelos locatários, portadores de nanismo, em face do Condomínio, em que relataram dificuldades de acessibilidade, sobretudo quanto ao descarte de lixo orgânico. Ação julgada procedente para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar aos autores uma maneira efetiva e prática para o descarte do lixo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a cada um dos autores. Insurgência de ambas as partes. RESPONSABILIDADE C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacificada por ocasião de seu julgamento. Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que teria alienado lotes ao Réu originário, que se imitiu imediatamente na posse, assumindo a obrigação de pagar os débitos atinentes aos bens. Ciência pelo Autor da existência de débitos vinculados aos imóveis que se deu por meio da citação em execução fiscal de débitos de IPTU. Pretensão voltada a obrigar o Réu a proceder à transferência da propriedade definitiva do imóvel, assumindo os débitos, e a condená-lo a reparar os danos morais. Réu originário substituído pelo seu Espólio e pelas sucessoras dele e de sua esposa. Sentença de parcial procedência condenando o Espólio a transferir os terrenos para o seu nome junto ao RGI, sob pena de multa, a pagar os débitos fiscais (IPTU) deles oriundos e a compensar o Autor pelos danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos interpostos pelas três sucessoras. Recurso adesivo do Autor. Razões recursais da 1ª Apelante que se limitam a transcrever ou reeditar o que consta das contestações. Apelo da 3ª Recorrente que cuida de agitar razões praticamente ininteligíveis e que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recursos que não trazem argumentos sequer tendentes a infirmar as razões da sentença. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre os 1º e 3º Apelos e o decisum contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido Precedentes do STJ e desta Corte. Não conhecimento dos 1º e 3º apelos. Inadmissão do 1º recurso que induz a negação de trânsito à apelação adesiva (2ª apelação) que, por expressa disposição do art. 997, §2º, caput e, III, do CPC é subordinado ao recurso a que adere. Conhecimento do 4º recurso de apelação. Irresignação restrita à discussão sobre os danos morais. Alegação de que a sentença concedeu reparação superior à pedida e de que, além disso, a hipótese dos autos sequer teria ocasionado lesões extrapatrimoniais. Pretensão de afastamento da compensação ou de redução do quantum. Acolhimento parcial. Forma pela qual o Autor tomou conhecimento dos fatos, por meio de citação em execução, a evidenciar a superação dos limites dos aborrecimentos cotidianos, justificando a compensação fixada. Autor que, contudo, se quedou inerte durante 18 (dezoito) anos, sabendo que havia negociado o imóvel por instrumento particular dependente de escritura definitiva. Qualificação pessoal do autor a indicar que não se trata de pessoa leiga. Adequação da importância fixada. Critério bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da verba reparatória para R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantida, no mais, a sentença. Não conhecimento do 1º e dos 3º apelos e, por conseguinte, do recurso adesivo (2º recurso). Conhecimento e parcial provimento do 4º apelo.
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307 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Atraso injustificado da ré na instalação do elevador. Ausência de culpa da autora pelo atraso. Incidência da multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ré que não enviou à autora os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas relacionados ao serviço de manutenção preventiva do elevador entre abril e junho de 2018. Não demonstrada a existência e extensão de prejuízo decorrente deste fato. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração de honorários. RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER C/C COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRA-TUAL. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ESCRI-TURA DEFINITIVA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO ¿ MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS AD-VOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.
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309 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu e de apelação adesiva pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo réu. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do réu, que ingressou no cruzamento sem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou abusivas algumas das cobranças, determinando sua restituição, e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso adesivo diante da ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) a regularidade da apelação principal sob a ótica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA.
Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Primeira Subseção Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 3º, I.33 da Resolução 623/2013 desta Corte bandeirant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)
Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e da análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de valores descontados. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
"Contrato de Honorários» firmado entre a Sociedade Advocatícia autora e o demandado, no dia 24 de março de 2020, mediante o pagamento de honorários correspondente a trinta por cento (30%) do proveito econômico obtido pelo contratante na Ação Trabalhista. Revogação do mandato pelo demandado em agosto de 2022. Sociedade demandante que cobra a verba honorária contratual em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o demandado ao pagamento de honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO SUCEDÂNEO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DE APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. -
Superado o mito do procedimento único, o uso do procedimento comum revela-se inadequado frente aos ditames do direito material, razão pela qual a Ação de Cobrança não pode ser utilizada como sucedâneo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e de Apuração de Haveres.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando honorários advocatícios em 20% do proveito econômico obtido pelas requeridas em ação anterior. A autora pleiteia a majoração do percentual para 30%, enquanto as requeridas buscam a redução para 10% ou, subsidiariamente, a aplicação do disposto no Lei 8.906/1994, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OUTRO PROCESSO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES, QUE ESTAVAM SEPARADOS DE FATO, POR APENAS UM DELES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 16.531,81 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE À PARTE DELA DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ADVOGADO DOS AUTORES NAQUELA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. PRIMEIRO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO DIANTE DOS RECEBIMENTOS DOS ARS POR TERCEIROS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR LEVANTADO TERIA SIDO USADO PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA FORMA DO art. 248, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, OS GASTOS EM PROVEITO DO CASAL NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 434 E 435, AMBOS DO CPC. APROPRIAÇÃO PELO PRIMEIRO APELANTE DE QUANTIA QUE ERA DEVIDA À SEGUNDA APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0200178-45.2009.8.19.0001. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DO PRIMEIRO APELANTE E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DOS arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). AUTORA, ORA SEGUNDA APELANTE, QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU, ORA PRIMEIRO APELADO, POR TER SIDO SEU PATRONO NA AÇÃO EM QUE O PRIMEIRO APELANTE LEVANTOU A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SIDO VENCIDO NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FALHA DO ADVOGADO QUE NÃO AGIU DE MANEIRA ZELOSA E TRANSPARENTE, RESGUARDANDO OS INTERESSES DE TODOS OS SEUS PATROCINADOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PRIMEIRO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE O ADVOGADO NÃO RETEVE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SEGUNDA APELANTE. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELO PRIMEIRO APELANTE À SEGUNDA APELANTE QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, VIOLANDO ASSIM DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE. SEGUNDA APELANTE QUE PRECISOU MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE E DEVE SER CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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318 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado pelos autores, condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atropelamento fatal de seu genitor. 2. A sentença reconheceu a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo, arbitrando indenização por danos morais e determinando o reembolso das despesas funerárias. 3. O réu interpôs apelação alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, pleitea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço ou associação com a requerida. Sentença julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$10.000,00 por dano moral, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco réu pelos descontos irregulares e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausente descrição dos vícios no bem adquirido. Renúncia à garantia com abatimento no preço, sem natureza adesiva. Eficácia. Rejeição indenizatória mantida. Recurso não provido.
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321 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.
«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE AMBULÂNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Hipótese em que as autoras buscam a reparação por danos morais em razão da morte de familiar, sob o fundamento de que a demora no atendimento de saúde prestado pelo demandado CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, enquanto aguardava a remoção a ser realizada pela demandada VIVER MAIS LTDA-ME, contribuiu para esse desfecho. Ilegitimidade passiva. A demandada VIVER MAIS LTDA-ME atuou como mera prestadora de serviços para o réu CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, em virtude de contrato de prestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. LIPODISTROFIA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica, mas afastando a indenização por danos morais. O recurso principal busca a improcedência total dos pedidos sob a alegação de ausência de cobertura contratual para os proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/RJ.
Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 541,80 a título de ressarcimento pelo auxílio locomoção indevidamente descontado e pagamento de R$ 2.091,00 relativo a auxílio alimentação não pago nos períodos de férias. Inconformismo manifestado por ambas as partes. A parte ré afirma o regular pagamento atual dos auxílios alimentação e transporte, aduzindo a impossibilidade de pagamento do auxílio alimentação em férias anteriores a 03/10/2019 e auxílio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, ASSIM COMO A ASSINATURA CONSTANTE. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL CONFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. 2. EM SEDE DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1061, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. banco réu que não se desincumbiu do ônus da prova. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Possibilidade de compensação. Não configurado o dano moral. Provimento em parte de ambos os recursos. I. Caso em exame 1. Recurso do autor. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados e afastar a determinação de devolução/compensação do valor recebido. 2. Recurso do réu. Apela adesivamente o requerido para anular a sentença, acolher a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinar nova perícia; reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas, definir juros e correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo autor e alterar o termo inicial dos juros moratórios da repetição do indébito. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor dos honorários periciais foi fixado de forma desarrazoada; (ii) se as prestações anteriores a maio de 2018 estão prescritas; (iii) se é devida a restituição em dobro das quantias descontadas; (iv) se é admissível a compensação com os valores disponibilizados ao autor; (v) se restou configurado o dano moral; e (vi) se há incidência da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Prova pericial. Honorários fixados em R$ 3.000,00, observada a complexidade da causa. Não acolhimento da impugnação. 5. Termo inicial da prescrição quinquenal de prestações sucessivas que deve observar o último desconto. 6. Incidência de correção monetária sobre a quantia a ser devolvida pelo autor ao requerido para repor o poder de compra e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. 8. Não configurado o dano moral. Descontos indevidos. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo à imagem ou à tranquilidade da autora. IV. Dispositivo 9. Apelação interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação adesiva interposta pelo requerido conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 183, 368 e 398; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1030451-77.2021.8.26.0576, Apelação cível 1002638-66.2020.8.26.0073, Apelação cível 1006525-07.2023.8.26.0541e STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1061 e Súmulas 54 e 362
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329 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não resta configurada a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, se na apelação adesiva a autora suscita questão que já é objeto de discussão pelas partes na demanda. 2. A declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda em demanda pretérita, sem qualquer deliberação sobre as benfeitorias edificadas no imóvel pela promissária compradora, não impede a propositura de ação autônoma por esta última para obter a respectiva indenização. 3. À ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado por consumidora contra instituição bancária, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados na conta da autora com a quantia fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bancário impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PELO ALIMENTADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, e julgou improcedente pedido reconvencional. O apelante principal pleiteia a redução do percentual, enquanto o apelante adesivo requer a majoração para 42%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.
Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, determinou que o Município de Betim regularizasse a ocupação de área pública mediante prévio procedimento licitatório, concedendo o prazo de um ano para tanto. Em caso de impossibilidade ou desinteresse municipal, a sentença fixou o prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em cerceam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais (recurso principal) e apelação adesiva por Aline Nogueira da Silva contra sentença que julgou procedente ação cominatória movida pela autora em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Carmo do Cajuru. A sentença determinou o fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos necessários, sem condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) no recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PARTILHA DE BENS - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO ADESIVO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. -
Estando o conteúdo das razões recursais em consonância com o conteúdo da sentença, não há falar-se em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do CCB, art. 122, são vedadas as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes, pelo que se impõe a nulidade de cláusula com condição puramente potestativa. - Mantém-se o benefício da justiça gratuita, quando não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO ADESIVO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a retomada da posse da área agrícola descrita na inicial. 2. Alegou a parte autora que o réu ocupava a área em disputa com base em um acordo verbal de parceria agrícola, mediante o pagamento de 30% do valor bruto dos frutos do plantio, mas que deixou de cumprir tal obrigação em 2020, caracterizando esbulho. 3. O réu contestou, alegando que sempre ocupou a área pacificamente e que detém posse há mais de 50 an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. Caracterização. Aposição de fita adesiva sobre as placas do automóvel com a finalidade de subtrair-se à proibição de tráfego. Aplicação do CP, art. 311. Decisão mantida. Recurso improvido.
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338 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO. AUTOEXTERMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. 1.
O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX. 2. A morte de detento, dentro de estabelecimento prisional, por omissão dos agentes responsáveis pela segurança, gera responsabilidade civil do Estado pelos danos morais sofridos por seus familiares. 3. O valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantido. 4. Devem ser confirmados os honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85. 5. Ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO DISPONIBILIZADO. AVC ISQUÊMICO. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que a condenou ao custeio do tratamento do autor e a indenizá-lo em R$ 3.000,00 por danos morais. Apelação adesiva do autor pela majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber (ii) se era imprescindível a contratação imediata de profissionais particulares pelo autor para tratamento domiciliar e (ii) se a não-disponibilização do tempest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à condenação ao pagamento de indenização em razão de prisão preventiva indevida, decorrente de erro na identificação do investigado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. II - Conforme entendimento adotado por esta 20ª Câmara Cível, para caracterização de danos morais em casos de descontos indevidos, é necessário que, além de desconto mensal superior a 20% do valor do benefício previdenciário, deve a parte prejudicada efetuar a reclamação no prazo de até um ano do início dos desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e repetição de indébito - Alegação de que o critério utilizado para aferição do consumo de água e esgoto no condomínio edilício está equivocado - Sentença de procedência - Recurso da requerida e apelo adesivo da parte autora. Alegação da requerida de que não há qualquer ilegalidade no critério de cobrança adotado, de modo que não há que se falar em alteração do método, tampouco em repetição do indébito - Requerido que aduziu, ademais, que o critério utilizado está em consonância com o Decreto Estadual . 41.446/96, bem como que não se aplica à hipótese dos autos a Tese firmada no julgamento do Tema . 414 do C. STJ. em sede de recurso repetitivo - Impossibilidade - Sentença que reconheceu o direito da parte autora e determinou que a ré utilize a variação de consumo real encontrada, aplicando-se a tarifa em vigor, conforme leitura do hidrômetro - Aplicabilidade da Tese firmada pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 414 à hipótese dos autos, eis que a suspensão ali determinada, para revisão da tese, somente foi direcionada aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância ou no C. STJ. - Precedentes. Contudo, houve alteração, recente, da tese firmada pela E. Corte Superior no julgamento do Tema . 414 - Novo critério adotado pelo C. STJ. no sentido de que o cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento se dará por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Aplicação do novo entendimento que independe de trânsito em julgado da r. decisão, publicada no DJe em 25.06.2024 - Sentença reformada para que seja aplicado o novo critério. Repetição do indébito - Devolução do excesso a ser apurado em liquidação que se dará de forma simples - Concessionária que apenas aplicou um dos critérios existentes de medição do consumo de água, amparada no Decreto . 41446/96. - O reconhecimento de que o método adotado deve ser alterado não caracteriza, de per si, conduta contrária à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo da requerida - Ademais, ouve modulação dos efeitos da decisão que firmou a tese no julgamento do Tema . 414 do C. STJ. consignando, expressamente, que a repetição do indébito será na forma simples - Sentença reformada. Determinação de que a requerida apresente os comprovantes de pagamento das contas de água do condomínio dos últimos 10 anos para apuração de excesso - Pedido não apreciado pelo juízo «a quo» - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura - Relação de consumo entre as partes reconhecida - Ante a inversão do ônus da prova, cabe ao requerido a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora - Prazo prescricional decenal, conforme entendimento do C. STJ. e deste Tribunal - Precedentes - Pedido julgado procedente, por esta C. Câmara. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor líquido da condenação, em razão da atuação recursal. Recurso da requerida provido em parte; apelação adesiva provida
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixar a indenização moral em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve relação jurídica entre as partes apta a legitimar a cobrança da tarifa mínima por fornecimento de água; determinar se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.
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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Apelações interpostas contra sentença que condenou o contribuinte executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a fixação de honorários sucumbenciais nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA a partir da causalidade, conforme o Tema 143 dos recursos especiais repetitivos: «Em casos de extinção de execução fiscal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Indenização fixada na sentença exequenda. Termo inicial dos juros moratórios. Citação para a execução.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa obscuridade ou omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. Insta acentuar que a contradição passível de ser eliminada através dos embargos declaratórios é aquela inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. IPSEMG. MENOR SOB GUARDA. Lei Complementar 64/02, art. 4º C/C ECA, art. 33, § 3º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA. 1.
Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso adesivo deve ser conhecido. 2. Conforme Lei Complementar 64/2002, art. 4º, I, combinado com o ECA, art. 33, § 3º, o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins da referida lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA- AÇÃO ANULATÓRIA -ALTERAÇÃO VALOR CAUSA- EX OFÍCIO-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-art. 292 DO CPC-PROVA EMPRESTADA-DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO CRIMINAL-CABIMENTO-ICMS-IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS-NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA- PRECEDENTES STJ-RECURSO ADESIVO-AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.-
Diante da manifesta distorção entre o valor atribuído na peça exordial e a expressão econômica da demanda, impõe-se a alteração do valor da causa, na forma disciplinada pelo art. 292, § 3º do CPC. -As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cabendo ao Judiciário proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. Na redação do CPC, art. 372, a admissibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)