Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. 

552 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

553 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Limitação de juros pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou procedentes os pedidos para declarar abusividade da taxa de juros aplicada (2,53% ao mês), condenando o réu à readequação dos juros ao limite de 2,34% ao mês e à restituição dos valores pagos a maior. Recorrem o réu, que sustenta a legalidade da taxa contratada, e o autor, em recurso adesivo, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva em relação ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Juros remuneratórios que devem se ater à limitação imposta na Instrução Normativa INSS 28/2008. A taxa de juros remuneratórios deve observar o limite fixado na época de sua celebração. Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008 (Portaria PRES/INSS 1.102/2009). Réu que não colacionou o contrato aos autos ou trouxe qualquer prova a fim de infirmar os direitos constitutivos da autora. Abusividade demonstrada. Juros efetivos da operação que devem ser limitados a 2,34% ao mês, conforme Instrução Normativa vigente à data da celebração do empréstimo consignando pelo autor. Necessidade de recálculo do valor das prestações, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa, autorizada a compensação. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Restituição em dobro. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos a maior indevidos que ofende a boa fé objetiva. Restituição que deve se dar na forma dobrada. Verba Honorária. Insurgência quanto ao valor da sucumbência. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Valor da causa corresponde a R$ 280,56, quantia ínfima para remunerar o trabalho do patrono do autor de forma condigna. Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade face o irrisório proveito econômico obtido pela autora. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada apenas quanto a esses aspectos. Recurso provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de taxa de juros superior à prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for muito baixo" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO.

555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ajuizamento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recusa da seguradora apelante ao custeio de cirurgia bariátrica. Abusividade. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado. Recusa que, no entanto, se afigura abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Finalidade estética não caracterizada. Alegação de que referida cirurgia não era indicada para o quadro clínico do autor. Descabimento. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo medico. Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Ação parcialmente procedente para a realização do ato cirúrgico, confirmada a liminar deferida. Indenização, todavia, afastada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor. Voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.

558 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREJUDICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Ausência de obscuridade no acórdão recorrido. Decisão mantida.

561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

562 - TJSP. APELAÇÃO - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PLEITO PRINCIPAL DETERMINANDO O SEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO À

563 - TJSP. APELAÇÕES.

564 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO -

565 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial. Ambas as partes alegam julgamento extra petita, pois a sentença determinou alienação judicial, enquanto o pedido inicial era para homologação de uma das propostas de divisão do laudo pericial. Apelantes requerem divisão conforme a primeira proposta do laudo. Recorrentes adesivos pedem divisão segundo a segunda proposta do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a forma mais adequada de divisão do imóvel, considerando a necessidade de partilha prática, justa e funcional, evitando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a alienação judicial dos imóveis, medida não solicitada pelas partes, que requeriam apenas a homologação de uma das propostas de divisão apresentadas no laudo pericial. 4. A primeira proposta de divisão do laudo pericial é preferível, pois oferece maior praticidade e funcionalidade, garantindo acesso facilitado e condições favoráveis de uso, enquanto a segunda proposta poderia gerar custos desproporcionais e conflitos entre os condôminos devido a dificuldades de acesso e uso. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso principal para divisão do imóvel conforme primeira proposta do laudo pericial. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A divisão do imóvel deve ser prática e funcional, respeitando a utilidade e acessibilidade das glebas. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. ___________ Legislação citada: Código Civil, art. 1.320; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11º, 86, parágrafo único, 49

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJRJ. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E MULTA, DO PERÍODO DE 2010 A 2012. DISTRIBUIÇÃO EM 03/05/2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26, POSTERIORMENTE INTEGRADA, A FIM DE CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA, INFORMANDO O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO (LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ICMS NO TOCANTE ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ESTRANGEIROS DESTINADOS AO APROVISIONAMENTO DE AERONAVES E À VENDA DURANTE OS VOOS INTERNACIONAIS, AMPARADAS PELO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAF), NOS AUTOS DA QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERADO PROCEDENTE O PLEITO, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTADUAL COM A EXCEÇÃO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM FIXAÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, BUSCANDO CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, ANTES DO ADEQUADO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO, INFORMANDO NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHIMENTO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 494, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 276/279 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 276/279. DETERMINAÇÃO AO JUIZ DE 1º GRAU PARA DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A FIM DE POSSIBILITAR O ENCAMINHAMENTO E A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 263/273 POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. SENTENA EXTINTIVA MANTIDA.

569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. I.

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

572 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). APLICAÇÃO DO C.D.C. SÚMULA 608 DO S.T.J. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA A.N.S. IMPLANTE IMPRESCINDÍVEL À VIDA DO PACIENTE. Lei 9.656/1998, art. 35-C. PREVISÃO NO ROL A.N.S. R.N. 465/2021. SÚMULAS 211 E 340 DESTA CORTE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO T.J.R.J. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, BEM COMO CONSIDERADA A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Apelações. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Ré que recusou a cobertura do tratamento de câncer no pâncreas através de radioterapia na modalidade por IMRT e medicamento Capecitabina. Tratamento prescrito pelo médico que acompanha o autor. Negativa abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento, especialmente diante da saúde fragilizada do autor. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. CASO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

579 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. APELAÇÃO.

583 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do autor e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Conclui-se, portanto, pela ocorrência de danos morais indenizáveis, relevando-se suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 5.000,00, com correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação, ausente enriquecimento ilícito. Tampouco é hipótese de imposição forçada de parceria indesejada, ausente violação à liberdade de contratação. Inexistindo justa causa, a rescisão contratual imotivada é ilícita e abusiva, justificando a reintegração do autor à plataforma. Precedente. Sucumbência da ré, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para arbitramento de indenização moral (R$ 5.000,00), corrigida deste julgamento e com juros moratórios da citação, invertido o ônus sucumbencial. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

585 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

586 - TJSP. Apelação - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danoS MATERIAIS E moraIS - Cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência - Pretensão das autoras de restabelecimento do ajuste e indenização por danos materiais e morais, eis que efetuaram o pagamento dos boletos que depois se descobriu serem falsos, emitidos por estelionatários - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o restabelecimento do plano - INSURGÊNCIA DA OPERADORA - Alegação de que a rescisão se deu em razão do inadimplemento por mais de sessenta dias, não cabendo a reativação do plano - Descabimento - Rescisão contratual abusiva, porquanto não observado o prazo de 60 dias e a notificação prévia das beneficiárias, com prazo de 10 dias, para possibilitar a purgação da mora - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94, desta Corte - RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e moras morais - Recurso conhecido em parte, somente em relação à Notredame, nos termos do 997, §2º, do CPC - A operadora deve responder objetivamente pela fraude, pois o risco é inerente à sua atividade, e não houve culpa concorrente das autoras, que receberam o boleto idêntico ao verdadeiro pelo correio, contendo todos os dados para pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos referentes aos boletos quitados - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. APELAÇÃO

588 - TJRS. Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Renegociação de dívida com instituição financeira firmada pela autora. Pagamento de uma das parcelas em atraso. Banco que, apesar do pagamento, mandou aviso para a casa da autora informando o não recebimento e depois remeteu o nome dela para os cadastros de maus pagadores. Dano moral. Inocorrência. Anotações que não se efetivaram. Meras notificações para eventual regularidade do pagamento que não são capazes de gerar abalo de crédito. Sem a afetiva prova da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dano moral. Recurso do banco provido. Recurso adesivo da autora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por elevação de faixa etária. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Inexistência, a princípio, de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes. Existência de cláusula estipulando de modo claro os percentuais de reajuste. Hipótese em que o autor desconhecia informações referentes ao reajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. Atitude da ré que se mostrou abusiva. Redução do reajuste devido. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por elevação de faixa etária. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Inexistência, a princípio, de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes. Existência de cláusula estipulando de modo claro os percentuais de reajuste. Hipótese em que o autor desconhecia informações referentes ao reajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. Atitude da ré que se mostrou abusiva. Redução do reajuste devido. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

593 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

594 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO -

595 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

597 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

598 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade. Pluralidade de réus. Demanda julgada procedente em face somente de uma das corrés. Interposição do recurso adesivo, em face também da corré vencedora na ação que não interpôs a apelação. Inadmissibilidade. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação interposta pela parte que também sucumbiu na demanda, não se admite a interposição de recurso adesivo em face da corré vencedora que não apelou da sentença. Recurso adesivo da autora não conhecido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATAS CEDIDAS EM FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

600 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)