DOC. 136.4031.1003.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182/STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo desprovido.

«1. Não incide o óbice consagrado na Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, se a parte Recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, impugna o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo extremo.

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